A juíza Patrícia Carrijo destacou a importância de a legislação refletir as transformações tecnológicas e sociais ocorridas nas últimas décadas

A vice-presidente de Valorização do Magistrado e Políticas Remuneratórias da AMB e presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo, participou, nesta quinta-feira (23), da terceira audiência pública da comissão temporária responsável por atualizar o Código Civil. O debate tratou de como adaptar a legislação à realidade tecnológica e às novas formas de relação entre pessoas, empresas e o Estado.

Representando a magistratura nacional, a juíza Patrícia Carrijo ressaltou que percorreu diversos Tribunais de Justiça para ouvir ministros, desembargadores e juízes sobre a aplicação cotidiana do Código. A magistrada destacou avanços na redação proposta para o artigo 186, que redefine o conceito de ato ilícito.

“A nova redação está mais alinhada à doutrina atual, porque o ato ilícito é um ato antijurídico, que viola o direito, mas nem sempre provoca dano. A responsabilidade civil e o ato ilícito não são a mesma coisa, e o Código de 2002 não corrigiu esse problema”, explicou.

Durante sua exposição, a magistrada defendeu uma visão da responsabilidade civil centrada na prevenção de danos e na proteção de direitos coletivos e extrapatrimoniais.

“No cenário anterior, a responsabilidade civil estava preocupada com uma visão individualista, uma noção relacionada ao século XX. Nesta reforma, estamos preocupados com uma visão de futuro. Não queremos que os danos aconteçam, porque eles são muitas vezes extrapatrimoniais, coletivos, e até anônimos”, destacou.

A vice-presidente da AMB observou ainda que muitos processos sobrecarregam o Judiciário com pedidos de reparação material, quando seria possível adotar tutelas inibitórias.

“Não há violação à segurança jurídica. Pelo contrário: as empresas poderão investir em accountability e em prevenção. Assim, teremos um ambiente mais seguro, preservando a saúde, a dignidade e os direitos da personalidade dos cidadãos, com um Código Civil atualizado e em harmonia com as demais normas do país”, destacou.

O colegiado é presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem o senador Efraim Filho (União-PB) como vice-presidente.

O Projeto de Lei (PL) 4/2025, em análise pela comissão, propõe a atualização de mais de 900 artigos e a inclusão de 300 novos dispositivos no Código Civil, em vigor desde 2002, buscando adequar a legislação às transformações sociais e tecnológicas das últimas duas décadas.

Tutela dos animais e Direito digital

A audiência também contou com a presença de professores e juristas que defenderam temas como a tutela civil dos animais e a criação de um livro específico sobre direito digital.

O senador Rodrigo Pacheco destacou que a inclusão dos direitos dos animais representa uma inovação necessária, alinhada às legislações internacionais: “O Brasil precisa se atualizar para garantir proteção jurídica tanto aos animais quanto à afetividade que une seres humanos e animais. É uma novidade importante no direito civil brasileiro.”

A desembargadora Débora Vanessa Caús Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, lembrou que a revisão do Código é resultado de décadas de estudo e destacou a importância de acompanhar o ritmo da sociedade contemporânea.

“Não é uma discussão feita a toque de caixa. Refletimos sobre o Código de 2002 desde 1969. Se vivemos em um mundo tecnológico, em que nos comunicamos instantaneamente, é natural que o debate avance de forma mais ágil”, concluiu.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)