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Toffoli declara inconstitucional tese de legítima defesa da honra para justificar feminicídio

Dorivan Marinho/SCO/STF

Para Renata Gil, decisão é histórica no combate ao feminicídio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu uma decisão liminar provisória para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra para justificar crimes contra a vida, como o de feminicídio – quando uma mulher é morta por ser mulher. A liminar será examinada no plenário virtual do Supremo em uma sessão que se iniciará em 5 de março.

“Penso ser inaceitável, diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de feminicídio seja absolvido, na forma do art. 483, III, § 2º, do Código de Processo Penal, com base na esdrúxula tese da ‘legítima defesa da honra’”, diz Toffoli no documento.

“Por essas razões, reconheço serem patentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, que se fazem presentes diante da notória epidemia de crimes violentos contra mulheres. Postergar uma decisão até o julgamento definitivo da presente arguição acabaria por perpetuar situações de discriminação de gênero e por subsidiar a absolvição de réus confessos com fundamento em tese patentemente inconstitucional”, concluiu o ministro.

Leia a íntegra da Medida Cautelar.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, comemorou a decisão. De acordo com ela, no Brasil ainda há milhares de absolvições com esse fundamento. “É uma decisão histórica para o combate ao feminicídio. A AMB luta para salvar a vida das mulheres. Lançamos a campanha Sinal Vermelho, que permitiu a denúncia de violência durante a pandemia, e continuaremos pensando em soluções estratégicas para que nenhuma mulher seja assassinada ou agressões”, disse.

A AMB também trabalha no Congresso Nacional para tornar a perseguição inoportuna, conhecida como stalking, crime. Além disso, luta para transformar o feminicídio em crime autônomo.

A tese debatida no Supremo ficou famosa depois que a defesa do empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, argumentou que o motivo do assassinato de Ângela Diniz foi o ciúme do autor do crime. Ângela foi morta com quatro tiros no rosto durante uma discussão do casal.


Mahila Lara

Assessoria de Comunicação da AMB

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