A Sessão Plenária do XVIII Congresso Brasileiro de Magistrados aprovou 12 teses apresentadas por magistrados de vários estados. Cada uma delas será remetida ao Conselho Executivo da AMB, na forma do Par. 1o. do Art. 10 do Estatuto da entidade, para que tenham o devido encaminhamento.
   Não houve quórum regimental para instalação da Assembléia Nacional dos Magistrados, conforme o Art. 10, Par. 1o do seu Regimento Interno. A seguir, o resumo das teses aprovadas e seus autores:
   Tese 1: Propõe que as Escolas de Magistratura disponibilizem cursos de 4o grau, como órgãos oficiais de cursos profissionalizantes de mestrado e especialização (autoria: Hércio Costa de Souza – RS)
   Tese 2: Recomenda que as Associações promovam consulta para eleições de Presidentes e Corregedores dos Tribunais de Justiça (autoria: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes - RJ)
   Tese 3: Propõe o estabelecimento de sistema de pontuação para promoções por merecimento (autoria: Flávio Marcelo Horta de Azevedo Fernandes – RJ)
   Tese 4: Fixa critérios para promoções por merecimento (autoria: Sílvia Mariozi dos Santos – DF)
   Tese 5: Federalização dos crimes contra os direitos humanos (autoria: João Ricardo dos Santos Costa – RS)
   Tese 6: Propõe a participação de juízes de primeiro e segundo graus na elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário (autoria: João Ricardo dos Santos Costa – RS)
   Tese 7: Propõe alterar a composição do STF, que passaria a ter 12 ministros (hoje são 11), asseguradas quatro vagas a magistrados de carreira (autoria: José Aquino Flores de Camargo – RS)
   Tese 8: Propõe a anistia do Art. 8o do ADCT da Constituição Federal, na aplicação aos magistrados que perderam o cargo de professor por ato da Emenda 7/77 (autoria: João de Assis Mariosi – DF)
   Tese 9: Propõe a manutenção da aposentadoria, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos das carreiras de Estado como cláusulas pétreas da Constituição Federal (autoria: Hércio Costa de Souza – RS)
   Tese 10: Propõe a divulgação permanente das decisões judiciais e a criação de comissões de trabalho em tribunais e escolas (autoria: Vitor Barboza Lenza)
   Tese 11: Propõe a normatização legislativa sobre a reprodução humana assistida, como forma de proteger quem recorre ao uso da tecnologia para tanto (autoria: Maria Luiza Póvoa Cruz – GO)
   Tese 12: Propõe a garantia de regras de transição na Reforma da Previdência a ser votada pelo Senado Federal para os servidores que ingressaram na carreira antes da aprovação da Emenda 20 (autoria: José Aquino Flores de Camargo – RS)