O senador Pedro Simon (PMDB-RS) preparou nove projetos de lei com base nas propostas da Campanha pela Efetividade da Justiça, da AMB, para apresentar no Senado Federal. As propostas estabelecem multa e prisão por descumprimento de decisão judicial, introduzem a adoção de juros progressivos para quem recorre de condenações, e limita a possibilidade de apresentação de recursos, entre outros aspectos.

   Do total de 17 propostas, entregues em março passado pelo presidente da entidade, desembargador Cláudio Baldino Maciel, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Simon encampou nove e estuda apresentar outras duas, também da AMB.

   A maioria delas tem por conceito a valorização da justiça de primeiro grau nos estados que, diante da infinidade de recursos que a legislação permite, transformaram-se em meras instâncias de passagem. Este é o mote da campanha da AMB, além do objetivo de agilizar a tramitação dos processos nos tribunais e qualificar a prestação dos serviços do Poder Judiciário à população.

   Na justificativa dos projetos de lei, o senador gaúcho afirma: “A Associação dos Magistrados Brasileiros deflagrou a Campanha pela Efetividade da Justiça com o objetivo de formular proposições que aprimorem e agilizem a prestação jurisdicional. As propostas debatidas pela AMB foram consolidadas em sugestão de projetos de lei e emenda constitucional, que, com muita honra, submeto à consideração de meus pares”.