A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela AMB no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 19 da Resolução número 329, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), repercutiu nos principais jornais do Brasil nessa terça-feira (4). Clique aqui para ler a petição.

O dispositivo contestado proíbe juízes de realizar audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia de Covid-19. A Associação argumenta que a situação é excepcional e justifica a suspensão da eficácia da norma.

“Assim como essa eg. Corte admitiu suspender a eficácia de dispositivos de lei federal que havia acabado de considerar constitucionais, por força da pandemia, poderá, igualmente, suspender a eficácia do art. 19 da Resolução n. 329 do CNJ, uma vez que é preferível, em favor dos presos, que se realize a audiência de custódia por meio de videoconferência, do que não se realize”, diz a AMB.

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- Jota;

- UOL;

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