Os temas propostos para discussão nas próximas reuniões da Comissão Especial da Reforma do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados sobre o novo estatuto nacional da magistratura constam todos das propostas entregues pela AMB à Comissão.
   Na reunião de hoje foram debatidas as eleições diretas para os órgãos superiores dos Tribunais de Justiça, a extinção dos Tribunais de Alçada, e o quórum mínimo para a punição de juízes.
   Na reunião da próxima semana, no dia 8, será discutido o porte de armas para magistrados, a uniformização da vinculação remuneratória em 5%, a gratificação para funções de direção e administração, o auxílio moradia, e a diferença dos vencimentos do cargo para juiz substituto a cargo do colega substituído.
   No dia 15 serão tratadas as férias da magistratura, a licença para magistrados exercerem presidência de entidades representativas e de escolas da magistratura, o exercício da advocacia após a aposentadoria, e o mecanismo de correção dos vencimentos.
   Na terça-feira da semana passada, dia 23, o presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, esteve reunido com o presidente e o relator da Comissão, deputados José Eduardo Cardoso (PT-SP) e Ibrahim Abi Ackel (PP-MG), quando lhes entregou documento com várias propostas da entidade sobre o novo estatuto da magistratura.
   A maioria delas consta do cronograma de debates da Comissão. No dia 22, o relator deverá apresentar o anteprojeto de lei complementar sobre o estatuto.