O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Cláudio Baldino Maciel, faz palestra na próxima segunda-feira, dia 30/08, no III Fórum Mundial de Juízes, em Buenos Aires, sobre as propostas do Banco Mundial para as reformas constitucionais dos poderes judiciários latino-americanos.

   A ênfase de seu pronunciamento será a supremacia do pragmatismo econômico sobre o exercício do Direito, a exemplo do que já acontece, na opinião do desembargador, na esfera política. “A hipertrofia do Executivo – diz um trecho de sua palestra –, em muitos de nossos países, tem a tendência a desconsiderar o valor e o significado transcendente da ordem constitucional legítima, muitas vezes sendo colocado o interesse na execução de determinado plano econômico de governo acima do respeito ao sistema constitucional vigente”.

   O fenômeno é crescente no processo de globalização, segundo o presidente da AMB, de maneira a assegurar a chamada “previsibilidade jurídica” para os investimentos estrangeiros nos países da América Latina. Exemplo disso foram as pressões do governo brasileiro sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados instituída pela reforma constitucional da Previdência.

   A AMB chegou a emitir nota pública, em julho passado, estranhando as ingerências do ministro da Previdência junto ao presidente do STF em nome da arrecadação extra da Previdência com a contribuição, em detrimento do livre exercício do Direito com base em preceitos constitucionais.

   “Os juízes têm e devem ter na ordem constitucional estabelecida o parâmetro inafastável de sua atuação institucional – diz outro trecho da palestra do desembargador, a ser feita em Buenos Aires –. Consistem os juízes instrumento fundamental da cidadania na defesa do Estado democrático. Por colocarem freios na atuação do Executivo e dos mercados, desde que transbordem tais ações dos limites da lei, passa o Judiciário a ser o “necessário incômodo” do governo”.

   O Fórum Mundial de Juízes é promovido pela Associação Civil Justiça Democrática e pela Associação de Mulheres Juízas da Argentina. Com o apoio de várias entidades de magistrados da América Latina, inclusive da AMB e da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), o evento termina na quarta-feira, dia 1º de setembro.