Renata Brandão – Enviada especial

Cidade do Panamá (Panamá) – A Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da AMB, Lilian Mazzeu, palestrou sobre a PEC nº 66/2012 que trata a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos, urbanos e rurais, no II Encontro Internacional de Magistrados Aposentados e Pensionistas da AMB que acontece desde o dia 7, no Panamá.

Lilian Mazzeu abordou a evolução dos direitos das domésticas e esclareceu as principais dúvidas aos participantes, como contrato, recibo de pagamento, rescisão contratual e controle de horário. “O empregado doméstico é uma atividade que sempre foi marcada pela excessiva informalidade, oriunda da escravidão. Somente em 1972, que foi reconhecida como profissão, mesmo assim, com direitos parciais não garantidos aos demais trabalhadores pela CLT. O empregado, hoje, tem que ser uma pessoa acima de 18 anos, e é considerado o trabalhador doméstico: faxineira, cozinheira, vigia, babá, lavadeira, piloto particular de helicóptero ou de avião, motorista particular, acompanhante de idosos, jardineiro, entre outras funções exercidas dentro de casa para pessoa física”, explicou.

“A Desembargadora Lilian Mazzeu trouxe ao Congresso a sua contribuição falando da PEC das domésticas, um assunto tão importante que é a normatização da atividade do empregado doméstico,  um grande desafio para os dias de hoje”, disse o Presidente da AMB, Nelson Calandra.

A regulamentação de emenda à Constituição que estabelece regras para a relação entre empregadores e trabalhadores domésticos foi aprovada na quinta-feira passada (6), na Comissão mista do Congresso.  O relator do projeto é o Senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto ainda precisa ser votado nos plenários do Senado e da Câmara.

O II Encontro Internacional de Magistrados Aposentados e Pensionistas da AMB, que reúne cerca de 180 participantes, segue até o dia 13.