Diretoria se reúne com parlamentares para evitar que mudanças na lei comprometam o sistema previdenciário de estados e municípios

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) intensificou sua atuação no Congresso Nacional em defesa da magistratura. Nesta semana, a diretoria da entidade se reuniu com deputados que integram a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.

“Foram reuniões muito produtivas. Do ponto de vista atuarial e legislativo, não há necessidade de incluir questões previdenciárias na PEC 66/2023, pois os dados disponíveis e o sistema vigente já oferecem uma estrutura adequada para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial”, afirmou o vice-presidente Institucional da AMB, Cláudio Luís Martinewski.

Também participou do encontro o diretor Legislativo da entidade, Leonardo Trigueiro.

Durante a reunião, foi definida a participação da AMB em uma audiência pública que será promovida pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em data ainda a ser confirmada. O pedido de realização da audiência foi apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP).

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC 66/2023 trata da ampliação do prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e da fixação de limites para o pagamento de precatórios municipais.

A atuação da AMB foi determinante durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em outubro de 2024. Na ocasião, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), acolheu emenda que suprimiu trechos considerados inconstitucionais por diversas entidades do setor público, entre elas a AMB. Os dispositivos excluídos previam mudanças profundas no sistema previdenciário de estados e municípios, violando competências locais e o pacto federativo.

A mobilização conjunta de associações nacionais e estaduais, com suporte técnico e jurídico da AMB, resultou na elaboração de uma nota técnica que fundamentou o parecer favorável à exclusão dos trechos. O documento alertava para o “efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional” que seria provocado pelas alterações propostas.