O painel "Exemplos de ações concretas e bem-sucedidas em execução penal”, realizado na tarde dessa sexta-feira (5) durante o I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), contou com a apresentação de cinco boas práticas, que servem como exemplos a serem replicados nos outros estados.

A assessoria da presidência da AMB Miriam Chagas  apresentou o projeto de sua autoria, desenvolvido na  Comarca de Ribeirão das Neves (MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), que possibilitou a criação de convênios com empresas privadas para que os presos realizem trabalhos externos nas empresas cadastradas junto à secretaria. “Esse projeto tem como foco direto direcionar o preso que tem o benefício do trabalho externo ao trabalho no âmbito de empresas privadas de forma exclusiva. O benefício do trabalho externo sob este formato já vem constando da própria decisão judicial concessiva do benefício”, explicou a juíza titular da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves.

Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo: A Reconstrução

A coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais do Estado do Espírito Santo e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Gisele Souza, falou sobre a reconstrução do Sistema Penitenciário do Espírito Santo. A juíza elencou quais as ações e os projetos que surtiram a melhoria da qualidade prisional do estado, entre os quais política de educação e trabalho nas unidades prisionais, o Programa Responsabilidade Social e Ressocialização, projeto Cidadania nos Presídios e projeto Escritório Social. “Atualmente, são 218 empresas parceiras no sistema de trabalho dos internos, além de capazes de absorver a demanda quando eles saem dos presídios”, informou.

As audiências de custódia também foram abordadas por Gisele Souza que ressaltou que “as peculiaridades da atividade no Espírito Santo são a realização ininterrupta por meio de sistema de plantão e a realização da atividade dentro do próprio complexo prisional, tendo entre as vantagens a ausência de impacto na segurança dos fóruns e maior rapidez no atendimento ao preso”.

A juíza apresentou dados do que ocorre no estado – referentes a maio de 2015 a abril de 2017: 10.657 audiências de custódia realizadas; 6.143 (46,14%) dos casos resultaram em liberdade; 7.168 (53,86%), em prisão preventiva; 568 (4,26%) dos casos houve alegação de violência no ato da prisão; e 5.960 foram encaminhados para acompanhamento pelo serviço social integrado.

A contenção do crescimento da população prisional, diminuição dos relatos de violência no ato da prisão e da tensão intramuros são os efeitos observados com as audiências de custódia, conforme defendeu a palestrante.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado

Na sua explanação, o juiz Eduardo Lino, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), falou sobre o sistema de execução unificada, que é um processo eletrônico do Paraná que foi nacionalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “É possível dentro da legislação que temos e com a ferramenta adequada, garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade, no momento em que eles se implementam sem qualquer delonga que só piora a situação carcerária”, pontuou.

O magistrado destacou que o sistema carcerário brasileiro está chegando a um colapso.  “É preciso unir forças, encontrar um norte, trabalhar em conjunto para contribuir na busca de soluções para o problema, que atinge toda sociedade”, ressaltou.

Reintegração de Presos

Durante a palestra “O Sistema Apac de Reintegração de Presos”, a coordenadora da implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no Paraná, juíza Branca Bernardi, contou sobre sua experiência com a entidade sem fins lucrativos que se dedica à recuperação e reintegração social dos presos. Foi dela a ideia para a implementação da primeira unidade no estado há quatro anos, a Apac de Barracão, baseada em modelo de Minas Gerais.

“Na Apac de Barracão cumprem pena 40 recuperandos, como são chamados os presos, sendo 32 em regime fechado e oito em regime semiaberto. Os detentos do regime fechado prestam serviço para oito empresas da região. Dentro da estrutura da associação tem atividades desde a fabricação de artefatos de gesso e cimento até costura e produção de artesanatos. Os presos que passaram por cadeias públicas e penitenciárias dizem que só na Apac voltaram a ter esperança de ressocialização”, apresentou.

“Hoje temos mais de 139 presos que já estão no meio aberto passando pelo método de execução da pena por meio da Apac. São pessoas que respeitam a autoridade, a liberdade, a família, e que realmente voltaram para a sociedade pessoas de bem. A Apac existe não para o preso, mas para a sociedade”, defendeu, reforçando que é o diferencial do método Apac.

De acordo com Branca Bernardi, as Apacs têm se mostrado bem mais eficientes na reintegração à sociedade: “De cada 100 detentos que cumprem pena numa Apac, 90 saem com uma profissão e prontos para o emprego, se reintegrando à sociedade. Nas penitenciárias do Brasil a reincidência é alta. A cada 100 presos que ganham a liberdade, 86 voltam a cometer crimes. Além da recuperação maior, as despesas por condenado que cumpre pena em uma Apac são bem menores”.

Revitalizando e Pintando a Educação com Liberdade

O criador do projeto “Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade”, o juiz Albino Coimbra Neto, titular da 2ª Vara de Execução Penal da capital de Mato Grosso do Sul, destacou que o  sistema prisional precisa funcionar como um todo, e no Brasil funciona a partir de três regimes de cumprimento de pena. “Isso não existe no Brasil porque infelizmente o intermediário, regime semiaberto e aberto, não existe em especial o semiaberto. E é com base nesse regime que fazemos funcionar esse projeto, ou seja, o êxito deve-se muito a utilização do preso, da mão de obra para a construção e reconstrução de escolas. Então, é preciso que o sistema prisional antes de ser declarado como falido, funcione como um todo”, disse.

Grupos de discussão

O período da tarde do segundo dia do I Fonavep foi iniciado com a abertura de um espaço de discussão entre os participantes. O intuito foi promover a reflexão e a proposição de propostas sobre a execução penal. Três grandes grupos debateram os temas alteração da lei de execução penal, causas estruturais da crise e enfrentamento imediato da crise. A moderação ficou por conta dos membros da comissão organizadora do Fonavep: os juízes Juliana Zanin, Rogério Cunha, Jussara Wandscheer, Nicola Frascati, Geilza Diniz e Ariel Nicolai.

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Carolina Lobo e Renata Brandão

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