Juízes e juízas reunidos no V Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais de Salvador aprovaram a “Moção dos Magistrados Baianos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Salvador”, contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.723/2004. O PL, que integra o Pacto em Favor de um Judiciário Mais Rápido e Republicano, firmado pelos Três Poderes em dezembro do ano passado, propõe a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

   Segundo a moção, projeto de lei, “ao possibilitar a interposição de mais dois recursos, além do ordinário, extraordinário e embargos de declaração já admitidos nos juizados especiais, contraria a rápida solução dos litígios”.

   Ainda de acordo com o documento, o PL configurará irremediável prejuízo à população brasileira, além de contribuir para a morosidade e onerosidade dos processos, que passarão a tramitar de forma mais lenta.

   A posição dos magistrados baianos é idêntica à transmitida pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Fonaje), por meio da “Carta dos Brasileiros”, redigida nos dias 9 e 10 de março.

   Leia a íntegra do documento abaixo:

MOÇÃO DOS MAGISTRADOS BAIANOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SALVADOR

   Os magistrados baianos, reunidos no Hotel Catussaba em 18 de março de 2005, em reunião do V Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais de Salvador, resolvem por meio da presente MOÇÃO, referendar a Carta dos Brasileiros e a Carta do Rio Grande do Sul, a primeira procedente da Reunião do FONAJE realizada em Brasília na data de 09 de março do corrente ano, manifestando o seu repúdio ao Projeto de Lei n. 4.723/2004 nos seguintes termos:

   O projeto de lei se aprovado for, ao possibilitar a interposição de mais dois recursos, além do ordinário, extraordinário e embargos de declaração já admitidos nos Juizados Especiais, contraria a rápida solução dos litígios, configurando um irremediável prejuízo para toda a população brasileira, além de contribuir para o aumento da morosidade e da onerosidade dos processos, eliminando a celeridade dos mesmos. Desta sorte, os magistrados baianos participantes do V Encontro, resolvem referendando, integralmente, o texto das duas cartas, manifestar, por meio da presente MOÇÃO, a sua indignação ao texto do projeto de lei.

Salvador, 18 de março de 2005
COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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