Já está definida a Comissão Executiva que organizará as comemorações dos aniversários de 20 anos da Lei de Ação Civil Pública, 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 10 anos da criação do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O termo que instituiu o grupo foi assinado na manhã desta quinta-feira, dia 17 de março, na cerimônia inaugural dos eventos, realizada no Ministério da Justiça.

   O diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), desembargador Luis Felipe Salomão, que participou da solenidade, é um dos membros da Comissão. Segundo ele, a ENM participará ativamente da organização dos eventos e a magistratura assumirá papel pró-ativo em relação aos temas.

   A Comissão, nomeada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, será composta também por representantes do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), do Instituto “O Direito por um Planeta Verde” (IDPV), do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

   Thomaz Bastos apresentou ainda à Comissão Executiva do evento o “Selo Comemorativo” às datas de aniversário da Lei de Ação Civil Pública, do CDC e do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.