A Comissão de Efetividade da AMB reuniu-se hoje na sede da entidade em Brasília, para fazer um balanço do trabalho realizado em 2004 e planejar as ações para o próximo ano, quando deverão ser apresentadas propostas de agilização dos processos nos segmentos dos juizados especiais, da execução penal, e de questões eleitorais.
     Além disso, a Comissão já começa a delinear como funcionará o Fórum Permanente de Administração Judiciária, proposto pelo presidente da AMB, desembargador Cláudio Baldino Maciel, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, durante evento sobre o mesmo tema, realizado pelas duas instituições em novembro passado em Brasília, e prontamente aceito pelo ministro.
     A idéia inicial é de que o Fórum seja regionalizado nos estados, discutindo a administração da Justiça de forma adaptada às realidades de cada local. O coordenador da Comissão, juiz Roberto Siegmann, explica que todo esse planejamento ainda será submetido ao novo presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, que toma posse hoje (16/12).
     Os magistrados integrantes da Comissão, juízes Marcos Alaor, Paulo Feijó, Flávio Sirângelo, Roberto Schimidt, e Renato Martins, além de Siegmann, saúdam a iniciativa do Governo Federal de apresentar, através do Ministério da Justiça, no prazo recorde de poucos meses, propostas de mudanças na legislação infraconstitucional, iniciativa tomada pela AMB ainda em 2003 e concretizada em março deste ano.
     Naquele mês, o desembargador Cláudio Maciel entregou em mãos aos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do STF, e também ao ministro da Justiça, um conjunto de 17 propostas para agilizar a tramitação dos processos, limitando a possibilidade de apresentação de recursos protelatórios, e conferir mais efetividade das decisões judiciais de primeiro grau.
     De lá para cá, pelo menos 13 propostas foram encampadas por parlamentares, que as apresentaram na forma de projetos de lei. Dois deles já foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
     Agora, como ficou consubstanciado no chamado “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário Mais Rápido e Republicano” assinado esta semana pelos presidentes da República, do STF, da Câmara e do Senado, o Executivo também está encaminhado ao Legislativo vários projetos de lei para alterar os códigos de processo Civil e Penal, exatamente com o mesmo objetivo da Campanha da AMB pela Efetividade da Justiça, lançada no ano passado.
     Muitos deles são semelhantes aos da Comissão de Efetividade da AMB, e por vezes mais brandos. É o caso do de contenção da litigiosidade, que prevê a penalidade da parte pelo aumento da multa ou dos juros, enquanto o da Associação altera o Art. 14, determinando até mesmo a prisão pelo descumprimento da decisão judicial.
     Os demais projetos da AMB com pontos contemplados pelos do Governo são o que limita os recursos especiais, o que prevê a súmula impeditiva de recursos, o que viabiliza o indeferimento da petição inicial com julgamento de mérito, o que estabelece que a apelação terá efeito devolutivo como regra, e o que prevê o agravo retido como regra.
     A Comissão de Efetividade da AMB aplaude, ainda, os projetos do Governo que ampliam a competência dos Juizados Especiais, e o de simplificação de procedimentos, que retira do Poder Judiciário as causas de jurisdição voluntária, como divórcios de comum acordo e partilha de heranças, por exemplo.