O ministro César Peluso, do Supremo Tribunal Federal, participou hoje do II Encontro Nacional de Juízes Estaduais em São Paulo, quando explicitou alguns pontos do novo texto da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) da qual ele é o relator no STF.

   Segundo o ministro, o novo estatuto da magistratura deve prever a vinculação das taxas judiciárias ao custeio dos processos, proibir categoricamente o nepotismo e, acima de tudo, criar deveres para os dirigentes dos tribunais instaurarem processos administrativos quando detectadas práticas irregulares na corte.

   “Embora se trate de casos raros, a convivência com a impunidade deve ser punida com o mesmo rigor que as infrações”, afirmou o ministro. Peluso concorda com a eleição direta para metade dos membros dos órgãos especiais dos tribunais. Ele se disse contra as promoções por merecimento e defendeu critérios objetivos, “que sejam efetivamente seguidos”.

   O ministro salientou, ainda, que colocou na nova redação do texto a extensão para toda a magistratura das prerrogativas do Ministério Público. Ele afirmou que, se as férias dos magistrados ficarem limitadas em 30 dias por ano, “juízes e juízas em todo o país vão trabalhar oito horas por dia e ponto”. Para ele, as férias de 60 dias “são uma questão de sanidade mental para a magistratura”.

   Por fim, César Peluso defendeu a manutenção do afastamento da jurisdição para participação em cursos, no Brasil e no exterior, bem como para prestação de serviços relevantes.