A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje à tarde o relatório do deputado Maurício Rands (PT-PE) que votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 227/04, a chamada PEC paralela da reforma da Previdência.

A proposta, aprovada pelo Senado Federal no final do ano passado, contém pontos que dizem respeito diretamente à magistratura, como a paridade, as regras de transição e o subteto nos estados.

Com a aprovação na CCJ, a Câmara agora compora a Comissão Especial que analisará e votará o conteúdo da PEC, para então encaminhá-la ao plenário. Pelo regimento interno, esta Comissão tem até 40 sessões ordinárias para aprovar o texto, o que pode ser feito em dez, caso haja acordo de lideranças.

Gostou? Então compartilhe!