A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 14, o projeto de lei 3578/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que altera o Código de Processo Civil para dar mais agilidade na tramitação de processos na Justiça. O projeto é uma das sugestões apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a deputados e senadores no âmbito da Campanha pela Efetividade da Justiça, desenvolvida pela entidade.
Outras nove proposições foram encampadas pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e tramitam no Senado. O deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou ainda, como projeto de lei, duas sugestões da AMB, que estão em tramitação na CCJ da Câmara.
        As propostas aprovadas hoje estabelecem critérios para a interposição de agravo retido e de agravo de instrumento. Pelo projeto, caberá agravo retido quando se tratar de urgência ou houver perigo de lesão grave e de reparação difícil, independentemente do prazo. Hoje, o Código prevê que caberá agravo retido ou por instrumento no prazo de dez dias. Além da mudança nos prazos, a proposta também retira do Código a retenção do agravo em decisões proferidas em audiência de instrução.
        O Código prevê hoje que o relator do processo poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, cabendo a decisão ao órgão colegiado competente. Pelo projeto, não caberá recurso da decisão do relator.
         Maurício Rands afirma que a proposta vai facilitar o manuseio dos autos e evitar o acúmulo desnecessário de documentos, já que o instrumento é formado por peças que já se encontram no processo. Apenas a petição do recurso será encaminhada ao juízo de primeiro grau para que seja juntada aos autos, desprezando-se o restante.
         A íntegra das propostas enviadas aos parlamentares e em tramitação no Congresso estão disponíveis na página da AMB na internet (www.amb.com.br), no menu à esquerda da tela, em “Comissão para Efetividade”.