Mais um projeto proposto pela Comissão de Efetividade da Justiça da AMB foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na quinta-feira, dia 17 de março. O PL 3.605/04 modifica o art. 520 da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil - CPC), passando a conferir apenas efeito devolutivo à apelação como regra. O projeto, que foi apresentado pelo deputado Colbert Martins (PPS-BA), é o mesmo que tramita no Senado Federal, o PLS 136/04, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) no ano passado.

   Conforme o projeto da AMB, o recurso da apelação terá efeito suspensivo apenas nos casos em que a efetivação do comando da sentença puder causar dano irreparável à parte que ingressou com o recurso. Segundo o atual texto do art. 520 do CPC, a apelação faz com que a decisão do juiz seja suspensa automaticamente, salvo algumas exceções, até que o Tribunal julgue o recurso.

   O PL 3.605/04 seguirá para apreciação do Senado. Desde o ano passado, através da Campanha pela Efetividade da Justiça, quase todos os projetos da AMB encaminhados ao Congresso Nacional foram encampados por deputados e senadores e muitos ainda tramitam no Senado.