A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou hoje (08/07), por 55 votos a zero, a PEC 22/03, de autoria do Deputado Durval Ângelo (PT), que unifica os Tribunais de Justiça e Alçada. A proposição tem prazo de 15 dias para ser promulgada e 180 dias para ser implantada.

   A unificação dos Tribunais de segunda instância é uma reivindicação antiga da magistratura mineira. Minas é um dos únicos remanescentes que possuem dois tribunais de segunda instância. O Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Juiz Carlos Levenhagen ressalta que, com a fusão, haverá uma agilidade na prestação jurisdicional em Minas e uma modernização importante para o Poder Judiciário, evitando conflitos de competência.