Entidade defende a manutenção do texto aprovado pela CCJ, sem a inclusão de dispositivos que alteram regras previdenciárias

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reforçou sua atuação no Congresso Nacional durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023.

A entidade manifestou preocupação com emendas que, na prática, obrigariam estados e municípios a adotarem regras previdenciárias iguais às da União — medida que fere a autonomia dos entes federativos.

Representando a AMB e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o vice-presidente Institucional da entidade, desembargador Cláudio Luís Martinewski, defendeu a manutenção do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com experiência no tema ao longo de sua carreira, Martinewski alertou para os impactos negativos que as alterações como a da emenda n° 5 (LEIA ABAIXO) trariam ao serviço público.

“As mudanças propostas violam o pacto federativo e afetam de forma substancial a estrutura do serviço público. O recorte a partir de uma obrigatoriedade não respeita a realidade local de estados e municípios. Não é à toa que cada ente federativo fez sua própria reforma, com base em suas particularidades. Uniformizar isso não é racional”, afirmou.

O desembargador também destacou que os prejuízos podem ser ainda maiores do que aparentam.

“Além das inconstitucionalidades, ao se realizar um estudo técnico sobre o equilíbrio atuarial e financeiro, eventualmente vai se verificar que o dano superará qualquer possível benefício.”

A posição da AMB e de dezenas de entidades foi reforçada em Nota Pública divulgada em 11 de setembro de 2024, que aponta para os riscos sistêmicos da PEC. O documento adverte que os dispositivos propostos provocariam um “efeito desestruturante” no subsistema previdenciário nacional e representam uma afronta aos direitos consolidados dos servidores públicos dos diversos entes federados.

O pedido para realização da audiência partiu da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que chamou atenção para o impacto da PEC sobre os serviços públicos, com ênfase na educação e na saúde.

A proposta está agora em análise na Comissão Especial antes de seguir para votação em plenário.

Tramitação

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC 66/2023 trata da ampliação do prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e da fixação de limites para o pagamento de precatórios municipais.

Uma das alterações previstas era a extensão automática das regras da EC nº 103/2019 para os estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal.

Em outubro de 2024, a CCJ da Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), suprimindo os trechos inconstitucionais do texto original.

A vitória foi resultado de uma articulação institucional coordenada pela AMB e diversas entidades que atuaram intensamente junto aos parlamentares para informá-los sobre os impactos negativos da reforma.

Mas uma nova emenda, proposta nesta semana no âmbito da Comissão Especial, quer retomar os dispositivos que alteram o sistema previdenciário.

CLIQUE AQUI PARA LER A EMENDA n° 5.

A audiência pública contou com a participação da vice-presidente Administrativa da AMB, Julianne Freire Marques; da vice-presidente Legislativa e presidente da Amaerj, Eunice Haddad; e do assessor da AMB e presidente da Apamagis, Thiago Massad.