A Comissão de Estudos da Loman da AMB já começa a trabalhar em sugestões concretas a serem apresentadas ao Congresso Nacional. A Comissão, ligada à Vice-Presidência de Assuntos Legislativos da AMB, reuniu-se nesta segunda-feira, dia 3 de janeiro, na sede da entidade, em Brasília e elegeu os primeiros assuntos a serem trabalhados. Cada membro da Comissão ficou responsável por trabalhar um tema específico da Lei Orgânica da Magistratura, entre eles a composição do Conselho Nacional de Justiça e o regime disciplinar dos magistrados.

   O material, que será produzido pela Comissão com a contribuição de magistrados associados à entidade em todo o país, deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) já em fevereiro próximo. A próxima reunião da Comissão, para definir o texto final do documento, está marcada para o dia 19, em Brasília.

   O assessor da presidência da entidade, Gervásio Protásio dos Santos, apresentou no encontro o texto da Loman elaborado pelo STF na presidência do ministro Maurício Corrêa, acrescido das emendas que foram aprovadas na Reforma do Judiciário, incluindo as que voltaram para a Câmara dos Deputados. “O material é apenas um primeiro passo, que tem a intenção de facilitar o trabalho da Comissão, que poderá sugerir o acréscimo, a alteração ou a retirada de algum ponto do texto”, explica.

   Os magistrados associados à AMB têm até o dia 23 deste mês para encaminhar contribuições ao projeto da Loman para o e-mail [email protected], de preferência em arquivos digitalizados no formato "Word".

   Segundo o presidente da Associação, juiz Rodrigo Collaço, toda a magistratura brasileira está consciente da importância de colaborar com a elaboração do Estatuto da Magistratura.

   A Comissão é composta pelos vice-presidentes de Assuntos Legislativos da AMB, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, e de Relação Parlamentar, desembargador Celso Luiz Lomongi, pelo coordenador da Justiça Militar, juiz Alexandre Arone de Abreu, e pelo assessor da Presidência Gervásio Protásio dos Santos. Também fazem parte da Comissão os magistrados Alexandre Nery, Bráulio Gabriel Gusmão, Carlos Alberto Pereira de Castro, Denise de Oliveira Cezar, Gabriel Lopes Coutinho, Luiz Mário de Góes Moutinho, Odson Cardoso Filho e Roque Messias Calsoni.

   Segundo Limongi, o estudo a ser desenvolvido pela AMB deve necessariamente visar “os interesses da sociedade”, ao mesmo tempo em que preserve “a independência dos magistrados de julgar”.

   Para Roque Messias Calsoni, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17a Região (Amatra XVII), do Espírito Santo, “a Comissão é importante porque possibilita, pela maneira como foi constituída, com magistrados de todos os ramos, buscar uma uniformização de idéias sobre determinados pontos de interesse comuns à toda a magistratura”.

   Confira abaixo os temas que serão trabalhados pela Comissão de Estudos da Loman da AMB e os magistrados encarregados de analisar cada assunto:

   1- Princípios Fundamentais e Funções Institucionais – juíza Denise Oliveira Cezar, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris):

   “Nenhum dos projetos da Loman, nem o que está em vigor hoje e nem o que foi apresentado pelo ex-presidente do STF, Maurício Corrêa, trabalham com princípios gerais. A Comissão se encarregará de propor a inclusão desse item ao texto final da Loman, já que ele tem a função de nortear os magistrados para o cumprimento de regras e para uma melhor interpretação supletiva” (Denise Oliveira Cezar)

   2- Disposições Gerais – Organização e Funcionamento (Eleição de Metade do Órgão Especial) – desembargador Celso Luiz Lomongi, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis):

   “A eleição de metade do Órgão Especial dos tribunais é uma providência salutar. Um dos motivos é que a eleição de magistrados mais novos possibilita o surgimento de novas idéias para o melhor funcionamento do Órgão”. (Celso Luiz Limongi)

   3- Investidura, Garantias, Prerrogativas, Tempo de Serviço, Vencimentos/ Outras Vantagens, Aposentadoria – juiz Gervásio Protásio dos Santos, assessor da Presidência da AMB, e juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da Associação dos Magistrados da Justiça dos Trabalho da 12a Região (Amatra XII – Santa Catarina):

   “A Comissão é um fórum apropriado para que magistrados de todos os ramos participem da elaboração do texto final da Loman. Pretendemos apresentar propostas para a aposentadoria dos magistrados que preservem os nossos direitos adquiridos” (Carlos Alberto Pereira de Castro).

   4- Regime Disciplinar – Deveres e Proibições, Penas Disciplinares e Prescrição – juiz Gabriel Lopes Coutinho Filho, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2a Região (Amatra II – São Paulo):

   “A Loman é a bússola do juiz: serve para que ele se localize e se direcione. Além disso, é uma proteção para o magistrado, mas que tem como destinatários finais a sociedade e a busca da cidadania. Uma boa definição do que o juiz pode e não pode fazer será traduzida na segurança dos próprios magistrados” (Gabriel Lopes Coutinho Filho)

   5- Carreira – Ingresso, Reingresso, Promoção, Acesso e Remoção: juízes Luiz Mário de Góes Moutinho, da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), e Odson Cardoso Filho, da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC):

   “A Comissão tem um grande desafio: tentar estabelecer alguns critérios para a promoção e a remoção dos juízes. Essa questão deverá atender a alguns princípios legais como a impessoalidade, a moralidade e a publicidade”. (Luiz Mário de Góes Moutinho)

   6- Formação – Centro Nacional de Estudos Judiciais – desembargador Luis Felipe Salomão, diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM):

   “É importante que levemos sugestões dos juízes e as bandeiras antigas defendidas pela magistratura ao STF. O nosso objetivo é que essa Comissão funcione como um canal entre a classe dos juízes e a cúpula do Poder Judiciário” (Luis Felipe Salomão).

   7- Escolas de Magistratura – desembargador Luis Felipe Salomão, diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM):

   “A AMB e a ENM apresentarão propostas para melhorar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas de magistratura, garantindo um melhor aperfeiçoamento e formação dos juízes” (Luis Felipe Salomão).

   8- Conselho Nacional de Justiça – desembargadores Aymoré Pottes de Mello, vice-presidente da AMB, e Celso Luiz Limongi:

   “O CNJ é o ponto mais sensível da Reforma do Judiciário, porque passa a ser integrado por pessoas estranhas à magistratura, e a ele se atribuirão funções importantíssimas, entre elas a de aposentar juízes como punição. A AMB deve estar atenta para essa questão, não devendo permitir que magistrados sejam punidos em razão de função jurisdicional”. (Celso Luiz Limongi)

   9- Juízes Temporários e Disposições Gerais – juiz Alexandre Nery, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10a Região (Amatra X), do Distrito Federal.

   Maiores informações sobre a Comissão de Estudos da Loman e sobre o novo projeto, estão disponíveis na página da AMB na internet (www.amb.com.br), na área da Assessoria Parlamentar.