A AMB estuda tomar medidas judiciais contra a federalização de julgamentos de crimes contra os direitos humanos, aprovada esta manhã na votação dos Destaques para Votação em Separado (DVS) da reforma constitucional do Poder Judiciário no plenário do Senado Federal.
    A Associação, que tem sido contra a medida ao longo de toda a tramitação da proposta de reforma desde a Câmara dos Deputados, entende que ela depõe contra o princípio do juízo natural e a própria isenção do julgamento, pois o pedido de transferência da competência será do procurador geral da República, chefe do Ministério Público, parte acusadora nos processos.
     Além da federalização, os principais pontos da reforma votados hoje pela manhã foram a manutenção da composição atual dos Tribunais Regionais Eleitorais (sem diminuição do número de desembargadores), a manutenção do trabalho de juízes leigos dos Juizados Especiais, e a arguição de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Com ela, o STF pode deixar de apreciar casos que dois terços de seus ministros não considerem de grande repercussão.
     A Comissão Legislativa da AMB e dezenas de magistrados de todo o país mantém a mobilização no plenário do Senado, acompanhando voto a voto os DVSs da reforma.