Proposta será discutida em audiência pública no dia 1º de abril. Texto em análise no Senado traz risco à garantia da vitaliciedade e gera preocupação entre carreiras jurídicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), de autoria do ex-senador Flávio Dino, que altera as regras de sanções disciplinares aplicadas a agentes públicos.

Durante a discussão, senadores pediram vista da proposta e solicitaram a realização de audiência pública — marcada para o dia 1º de abril — com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema.

A votação será retomada no dia 8 de abril.

A PEC tem gerado preocupação entre as carreiras jurídicas. Na avaliação de integrantes da AMB, uma das emendas apresentadas pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pode implicar a perda da vitaliciedade — considerada um pilar essencial para a independência da magistratura.

A Diretoria da AMB e líderes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniram-se com a relatora nesta quarta-feira (18), antes da análise da matéria na CCJ. Para a presidente da AMB e coordenadora da frente associativa, Vanessa Mateus, o texto pode fragilizar a atuação dos magistrados.

“Um juiz que comete crime é uma mancha para a magistratura e deve ser punido. Mas isso não pode suprimir garantias fundamentais, como o devido processo, que assegura o exercício da função com independência. A vitaliciedade é um pilar da magistratura e uma garantia da sociedade e, por isso, precisa ser mantida. Sem essa garantia, juízes não teriam a liberdade necessária para atuar com independência no enfrentamento de organizações criminosas, do crime organizado e de forças políticas, entre outros”, afirmou.

O presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, também destacou a importância de preservar as garantias institucionais das carreiras jurídicas.

“As nossas atribuições envolvem o enfrentamento de grandes interesses políticos e públicos. A vitaliciedade é um instrumento de salvaguarda institucional. Sem essa garantia, corremos o risco de inviabilizar essa atuação”, disse.

Presidentes de entidades filiadas também participaram da sessão da CCJ.

A PEC voltou à pauta da comissão na mesma semana em que foi proferida decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em agravo regimental na AO 2.870, que declarou inconstitucional a pena de aposentadoria compulsória.

Reuniões

Nesta terça-feira (17), a diretoria da entidade reuniu-se com os senadores Sérgio Moro (União-PR) e Esperidião Amin (PP-SC) para tratar do tema. Para a vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB e presidente da Amaerj, Eunice Haddad, a rejeição da matéria é fundamental para a preservação da independência da magistratura.

“A rejeição da PEC revela-se essencial para a preservação da independência do Poder Judiciário, fundamento do Estado Democrático de Direito. A proposta fragiliza garantias estruturantes da magistratura, como a vitaliciedade, ao admitir a perda do cargo sem decisão judicial. Além disso, compromete o equilíbrio entre os Poderes, ao permitir interferências indevidas na organização interna do Judiciário. A manutenção do modelo constitucional vigente assegura a imparcialidade e a segurança jurídica na prestação jurisdicional. Por isso, a rejeição da PEC constitui medida necessária à proteção das instituições e dos direitos fundamentais”, afirmou.

Também participaram das reuniões o vice-presidente de Valorização do Magistrado e Políticas Remuneratórias da AMB e presidente da Amapar, Marcel Ferreira dos Santos; o vice-presidente de Segurança e Direitos Humanos, Marcelo Pizolati; o diretor-geral de Prerrogativas e presidente da ACM, José Hercy Ponte de Alencar; a integrante do Conselho Consultivo, Janiara Maldaner Corbetta; e o presidente da Apamagis, Thiago Massad.