A AMB emitiu nota pública hoje, assim como várias entidades estaduais de magistrados, repudiando as declarações da relatora especial das Nações Unidas sobre execuções sumárias, Asma Jahangir, que anunciou ontem a re comendação para a ONU enviar uma equipe para inspecionar o Poder Judiciário brasileiro, apontado por ela como um dos responsáveis pela impunidade no país.
   Leia a íntegra da nota:

   NOTA PÚBLICA
 
   A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, entidade que congrega mais de quinze mil magistrados no país, vem a público repudiar, de forma veemente, qualquer tentativa de ingerência de organismos internacionais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro que, como Poder da República e expressão da soberania nacional, não pode ser fiscalizado ou monitorado por entidades estrangeiras, sob pena de demitir-se a nação brasileira da inalienável prerrogativa da auto-determinação.
   Povo livre, organizado em uma nação independente, conquanto muito respeite a Organização das Nações Unidas, não pode permitir tal ingerência, anunciada na data de ontem por sua representante, em instituição-símbolo de sua soberania. 
O Poder Judiciário conhece suas virtudes e seus defeitos. Por isso têm os magistrados colaborado permanentemente para que a reforma do Judiciário seja concluída com brevidade, bem como sugerido, dentre outras providências, alterações legislativas que permitam uma jurisdição mais rápida e efetiva.
Não podem admitir, contudo, que autoridade estrangeira, após passar poucos dias no país e sem qualquer conhecimento da instituição judiciária, recomende publicamente inspeção internacional em órgão vital da soberania da nação brasileira. E menos, ainda, que qualquer autoridade brasileira apóie tal atitude de desrespeito à soberania nacional.
   Conquanto grave a questão da impunidade no Brasil, deveria estar a representante da ONU minimamente informada de que o Judiciário não age de ofício, senão por provocação; não detém controle sobre o Ministério Público, as polícias ou o caótico sistema penitenciário, estes últimos da área do Poder Executivo; e que, quando provocado, cumpre sua função de forma isenta e responsável no tempo que lhe permite uma legislação em boa parte anacrônica e ineficaz, bem como orçamentos e estrutura material incompatíveis com a relevância da função jurisdicional para uma sociedade democrática. 
 
   Cláudio Baldino Maciel
            Presidente
               AMB