A AMB divulgou nota oficial hoje condenando as recentes declarações do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, contra o trabalho do Ministério Público nas investigações do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel.
   Em um trecho do documento, a entidade afirma que “a independência no exercício das relevantes funções do Ministério Público é pressuposto indispensável do Estado Democrático de Direito”.
   Na nota, a AMB se solidariza com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), com o Ministério Público do Estado de São Paulo, e com os demais integrantes do Ministério Público em todo o país.
   Leia a íntegra da nota:

   NOTA PÚBLICA

    A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB, entidade que congrega mais de 15 mil magistrados, diante das recentes declarações do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, apregoando maior controle a ser exercido sobre o Ministério Público em função de pretenso vazamento de informações a respeito das investigações do assassinato do ex-prefeito da cidade de Santo André, vem a público declarar o seguinte:

   1. A independência no exercício das relevantes funções do Ministério Público é pressuposto indispensável do Estado Democrático de Direito;

   2. Eventuais episódios isolados não devem servir de motivação para a retomada de propostas como a da chamada “lei da mordaça”, especialmente por quem há pouco as repudiava sob o procedente fundamento de que impõe retrocesso no processo de consolidação da democracia no Brasil;

   3. Solidariza-se, assim, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, com a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, com o Ministério Público do Estado de São Paulo e com todos os Promotores (as) e Procuradores (as) do País.

   Brasília 20 de janeiro de 2003

  
     Cláudio Baldino Maciel
              Presidente