O presidente da Comissão de Estudos sobre Mediação e Arbitragem da AMB, juiz Roberto Portugal Bacellar, esteve reunido ontem de manhã com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, quando debateram a prática da arbitragem no Brasil e a sua regulamentação.

   A reunião, no gabinete do secretário, também contou com a participação do secretário-executivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Petrônio Calmon Filho, e da conselheira da OAB-DF e representante da OAB Federal, Adriana Beltrame.

   Segundo Bacellar, apesar do menor custo para as partes e maior rapidez das decisões, a atividade arbitral vem causando grande preocupação em entidades ligadas ao Poder Judiciário brasileiro. O principal motivo é a proliferação dos chamados “tribunais arbitrais de carteirinha”, que além de serem constituídos por tempo ilimitado, estariam usando em excesso qualificativos do Poder Judiciário.

   Na reunião, os presentes concordaram estar havendo um certo abuso dos árbitros, ao criarem entidades privadas que utilizam termos como ”juiz” e “tribunal”, relativas somente ao Poder Judiciário. Para Bacellar, essas nomenclaturas acabam confundindo a população menos informada, que pode acreditar estar sendo auxiliada por magistrados de tribunais do Poder Judiciário.

   “O nosso receio é que esse tipo de abuso acabe matando uma idéia positiva. Por isso, precisamos ouvir opiniões para encontrar a melhor maneira de regulamentar essa prática”, afirmou o secretário Sérgio Renault. O primeiro passo seria não impedir a atividade arbitral no País, mas sim coibir a constituição de tribunais irregulares.

   Também ficou decidido que será feita uma campanha para esclarecer à população as diferenças entre a Justiça Pública e a Privada, representada pela atividade arbitral. Outro resultado da reunião, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, receberá um relatório com propostas para a regulamentação da arbitragem no Brasil.

   Bacellar apresentou manifesto para combater a criação dos tribunais arbitrais, assinado por entidades ligadas à atividade arbitral durante o II Curso de Multiplicadores, realizado em 2002, em Alagoas. Entre elas estão a Corte Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBAC), o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).