Reunião das Coordenadorias da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho debate temas estruturantes das duas carreiras e reforça a atuação institucional da AMB no STF e no Congresso Nacional

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promoveu, nesta quinta-feira (30), em Recife (PE), a 10ª Reunião da Coordenadoria da Justiça do Trabalho e a 6ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Federal. O encontro reuniu magistrados de diversas regiões do país para debater dois temas centrais que impactam diretamente as carreiras da magistratura da União: a pejotização das relações de trabalho e os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.641, proposta pela própria AMB.

A pejotização — prática que substitui vínculos empregatícios por contratações via pessoa jurídica — foi amplamente debatida. Magistrados da Justiça do Trabalho alertaram para os riscos que essa lógica representa à estrutura da Justiça do Trabalho e ao papel do Estado na mediação das relações laborais. O tema está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, com repercussão geral reconhecida.

A partir da reunião do Conselho de Representantes, realizada em Recife, a AMB passou a tratar institucionalmente do tema, atendendo a uma demanda dos magistrados do trabalho que compõem a entidade. Entre os principais argumentos apresentados estão o risco de enfraquecimento estrutural da Justiça do Trabalho, além de impactos sociais e fiscais relevantes, como possíveis perdas na arrecadação do FGTS, da Previdência Social e do Imposto de Renda.

Outro ponto de destaque foi a ADI 7.641, ajuizada pela própria AMB, que questionou trechos da Emenda Constitucional 103/2019. A ação buscava assegurar que os valores arrecadados com custas processuais fossem destinados à própria estrutura da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do pleito, e a decisão foi celebrada como um marco institucional em favor da autonomia e do fortalecimento estrutural da magistratura da União.

Durante a reunião, o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, destacou a importância do posicionamento técnico e do diálogo interinstitucional promovido pela entidade:

"A AMB tem atuado com responsabilidade e firmeza institucional na defesa das prerrogativas da magistratura nacional. Nosso papel é garantir que decisões estratégicas passem por um crivo técnico, sensível e comprometido com a preservação da estrutura de Justiça no país. A ADI 7.641 é um exemplo claro de como o trabalho associativo, quando bem conduzido, resulta em vitórias concretas para a magistratura da União.”

O secretário da AMB e presidente da Amagis-DF, Carlos Alberto Martins Filho, reforçou o engajamento da diretoria da entidade:

"ADI 7.641 toca em um ponto essencial para o fortalecimento da magistratura da União: garantir que os valores arrecadados com custas processuais permaneçam na estrutura que os origina. Essa conquista só foi possível graças à atuação técnica e institucional da AMB, que soube dialogar com firmeza e inteligência com o Supremo Tribunal Federal. É uma vitória que precisa ser reconhecida e valorizada.”

O juiz do trabalho e coordenador da reunião da Justiça do Trabalho, Bruno Perusso, também destacou a conquista:

"Essa decisão do STF representa uma conquista histórica para a magistratura da União. A devolução das custas à estrutura da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho fortalece não apenas o orçamento, mas a própria capacidade de prestação jurisdicional. A atuação da AMB nesse tema foi exemplar: precisa, articulada e profundamente comprometida com os interesses estruturais da nossa carreira.”

Já o coordenador da Justiça Federal, juiz Anderson Furlan, ressaltou a dimensão institucional da decisão:

"A vitória na ADI 7.641 reflete o esforço coletivo, a liderança e a atuação estratégica da AMB, que agregou esforços associativos na defesa da magistratura nacional. Essa pauta envolve não só estrutura orçamentária, mas também respeito à autonomia funcional e administrativa de todo o Poder Judiciário da União. A atuação da AMB tem sido fundamental para proteger esses pilares. A reunião de hoje mostra que estamos no caminho certo: somando esforços associativos, debatendo ideias, construindo soluções e avançando com responsabilidade.”

As Coordenadorias da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho elogiaram publicamente a atuação da Diretoria da AMB, reconhecendo o alto nível de articulação, a presença constante da entidade nos tribunais superiores e o compromisso firme com a defesa das pautas da magistratura da União.

Além dos dois temas centrais, foram debatidos também: a regulamentação da licença-prêmio, o auxílio-saúde na Justiça do Trabalho, o pagamento de passivos e a equalização da força de trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

O encontro reforçou a coesão entre os segmentos da magistratura federal e trabalhista, reafirmando o papel da AMB como espaço de escuta, coordenação e representação nacional.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)