Michel Medeiros

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2011 foi discutida na manhã, desta quinta-feira (15), durante audiência pública organizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), em Brasília. O encontro foi conduzido pelo Presidente da CCJ, Senado Vital do Rêgo (PMBD-PB) e teve como expositores o Presidente da AMB, Nelson Calandra, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Coelho.

De autoria do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por meio da proposta, pretende-se alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, iniciou sua fala citando casos de repercussão nacional como os assassinatos do Juiz capixaba Alexandre Martins e da Jornalista Sandra Gomide, cujos processos foram interrompidos por inúmeros recursos.

O Presidente da OAB manifestou-se contrariamente à PEC, a qual avaliou como inconstitucional. “Não podemos alterar a Constituição Federal a todo o momento. Essas questões todas podem ser discutidas no âmbito do Código de Processo Civil. Se ele não der conta de resolver as questões de celeridade, aí sim, podemos discutir uma nova medida”, destacou.

Nelson Calandra destacou a necessidade de uma mudança definitiva na legislação recursal, a fim de dar efetividade às decisões proferidas. “Não é por que fizemos uma reforma processual penal que não podemos mudar as peças principais, como o texto constitucional no que se refere aos recursos. As famílias vítimas dos crimes vivem um sentimento de impunidade ao verem os condenados pela morte de seus entes queridos saindo pela porta da frente dos Tribunais, após serem condenados a 30 anos de prisão, tudo por conta da presunção da inocência”, justificou.

O Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) mostrou-se favorável à PEC e manifestou sua posição contrária quanto à declaração do Presidente da OAB, que disse ser, também, do Judiciário a culpa pela demora do trânsito em julgado. “Registro minha discordância quando diz que o Judiciário é o grande responsável pela morosidade”, declarou.

Para o autor da Proposta, a audiência faz-se preponderante, a fim de se firmar um juízo de valor antes de apreciar a pauta. Contudo, externou já ter uma opinião formada “Nenhum país civilizado têm quatro instâncias recursais. O Brasil é o único que tem quatro estágios de recursos”, enfatizou.

Apoio à Magistratura

Embora a manifestação contrária à posição da AMB no que se refere à PEC nº 15/2011, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil declarou seu apoio às causas propostas pela Associação, como a campanha Diretas Já e nas tratativas pelo restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). ”Apoiamos essa importante pauta da Associação dos Magistrados Brasileiros. Precisamos democratizar o Judiciário, por meio da Eleição Direta de seu corpo diretivo. Outro grande equivoco é tirar o incentivo à permanência na carreira, com o fim do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). É preciso valorizar a Magistratura”, completou.