O presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, manteve audiência hoje de manhã com o líder do governo no Senado Federal, senador Tião Viana (PT-AC), quando lhe apresentou o posicionamento da magistratura sobre a proposta de reforma do Poder Judiciário, além das propostas da entidade para a matéria.

Maciel enfatizou a discordância da AMB com a federalização dos crimes contra direitos humanos, mecanismo que transfere o julgamento de um crime, após o fato ocorrido, para a Justiça Federal. Além de enfraquecer as justiças estaduais e de primeira instância, a medida compromete o julgamento em si, pois com ela o Ministério Público pode escolher o juiz encarregado do processo na esfera federal, desde que autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na defesa do fortalecimento dos magistrados de primeira instância, o presidente da AMB defendeu, ainda, a súmula impeditiva de recursos no lugar da vinculante.

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