O juiz de Direito Mozart Valadares Pinto, de Pernambuco, representou a AMB na reunião da Comissão Especial da Reforma do Judiciário, realizada hoje à tarde na Câmara dos Deputados.
   A Comissão está analisando a proposta de criação do Estatuto Nacional da Magistratura, que substituirá a Lei Orgânica da Magistratura, a Loman. Hoje foram debatidos três temas: eleição direta para os órgãos superiores dos Tribunais de Justiça, a extinção dos Tribunais de Alçada, e o quorum mínimo para punição de magistrados.
   O relator da matéria, deputado Ibrahim Abi Ackel (PP-MG), disse ser contra a eleição direta para presidente de TJ e favorável à eleição direta de metade dos juízes dos órgãos especiais, enquanto a outra metade seria preenchida pelos mais antigos. O presidente da Comissão, José Eduardo Cardoso (PT-SP), por sua vez, é favorável a eleições diretas para a presidência dos TJs.
   A extinção dos Tribunais de Alçada, na opinião de consenso dos membros da Comissão, é assunto para os estados decidirem, em entendimentos entre os três poderes. E o quórum proposto para punição de juízes, de 2/3 dos membros dos TJs, é muito elevado, o que, no entender da Comissão, dificulta a punição. A tendência é de que ele seja de maioria absoluta.

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