O vice-presidente Cultural da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Ricardo Pippi Schmidt, que também integra a Comissão de Efetividade da AMB , representou a entidade nacional na Audiência Pública da Comissão Especial da Reforma do Judiciário da Câmara dos Deputados em Brasília, que tratou do Projeto de Lei 3253/04, do relator da Comissão, deputado Ibrahim Abi Ackel (PFL-MG), com alterações no Código de Processo Civil, no aspecto da liquidação de sentenças.

   No debate, com representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Universidade do Paraná, Ricardo Schmidt elogiou o Projeto em linhas gerais, “que contém vários pontos de interesse da magistratura e, portanto, da AMB”.

   O magistrado defendeu três alterações no Projeto. A primeira, no Art. 475-L, Parágrafo 2o. incluiria que, sempre que a parte executada discordar do valor estabelecido para caução, ela deverá apresentar o valor incontroverso e depositá-lo em juízo.

   A segunda, no Art. 475-J, Parágrafo 3o., propõe que o exeqüente deverá, ao invés de “poderá” como está no texto, indicar os bens da parte executada para serem penhoradas, como forma de agilizar a pesquisa destes bens a ser feita pelo Oficial de Justiça.

   E, por fim, Schimidt entende que o Artigo 475-B, Parágrafo 2o., deve explicitar que cabe ao juiz, e não ao contador, a fixação do valor da sentença. O juiz encerrou sua participação na Audiência reafirmando que, para a AMB, a verdadeira reforma do Poder Judiciário é a que altera os códigos civil e penal, para agilizar o trâmite dos processos nos tribunais, finalidade da Campanha pela Efetividade da Justiça lançada pela Associação no ano passado.