A Associação dos Magistrados Brasileiros considera que o dispositivo viola a segurança jurídica por ser baseado em argumentos vagos

   A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - entidade que reúne 15 mil juízes em todo o Brasil – ajuizará uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), nesta quinta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a federalização de crimes que impliquem violação de direitos humanos. O dispositivo foi criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - Reforma do Judiciário.

   De acordo com o presidente da associação, juiz Rodrigo Collaço, a federalização é usada para encobrir a ineficiência do Estado frente aos problemas sociais. “O pedido de federalização provoca a falsa impressão de que a criminalidade relacionada aos direitos humanos será reduzida quando sabemos que, na verdade, falta combater a causa do problema”, afirma.

   Na Adin, a AMB contesta o parágrafo 5.º do artigo 109 da Constituição Federal, que diz que “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

   A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que o pedido de federalização é baseado em critérios extremamente vagos. A própria definição de “graves crimes contra os direitos humanos” é subjetiva, já que não esclarece que crimes seriam esses, podendo englobar uma vasta gama de infrações penais.

   A entidade afirma ainda que o fato de o deslocamento do julgamento poder ser acionado em qualquer momento do inquérito pelo Procurador Geral da República viola a cláusula pétrea da segurança jurídica por duas razões: a ordem de federalização poder ser feita por um juízo meramente interpretativo (sem critérios definidos) e o julgamento de um crime pela Justiça Federal poder ser solicitado até mesmo depois de uma eventual decisão da Justiça Estadual.

   Pará -  Na quinta-feira (5) – data da proposta da Adin no STF–, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Rodrigo Collaço, estará em Belém para participar de um debate sobre federalização, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa). O Pará foi o primeiro Estado brasileiro onde houve pedido de deslocamento da competência de um julgamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal -- pedido feito pelo Procurador-Geral da República -- no caso da morte da missionária Dorothy Stang, assassinada em fevereiro. O Superior Tribunal de Justiça ainda não decidiu sobre o pedido.