Diretoria da entidade reforça a defesa dos regimes próprios de Previdência dos entes federativos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representada pelo vice-presidente Institucional, Cláudio Luís Martinewski, participou da reunião de instalação e eleição da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta trata da ampliação do prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias pelos municípios e da fixação de limites para o pagamento de precatórios municipais.

Durante a reunião, foram eleitos o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) para a presidência da comissão e os deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ) como 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. A relatoria da matéria ficará a cargo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Segundo a proposta, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com os regimes próprios. Atualmente, o número máximo permitido é de 240 parcelas.

O vice-presidente da AMB destacou a importância da atuação da entidade e de outras associações na fase anterior da tramitação da PEC:

"O acompanhamento da instalação e dos trabalhos da comissão especial da PEC 66/2023, após o trabalho árduo e vitorioso na CCJ por parte da AMB, que garantiu a supressão do art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, e do art. 3º, parágrafo único, da PEC, é de grande relevância para que se mantenha essa exclusão e se preservem os regimes próprios de Previdência dos estados contra a indevida invasão da competência legislativa dos entes federativos e a inconstitucional quebra do pacto federativo”, afirmou o juiz Cláudio Luís Martinewski.

A atuação da AMB foi decisiva durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em outubro de 2024. Na ocasião, o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), acatou emenda que suprimiu dispositivos considerados inconstitucionais por diversas entidades do setor público, incluindo a AMB. Os trechos removidos propunham alterações substanciais no sistema previdenciário dos estados e municípios, afrontando competências locais e o pacto federativo.

A mobilização conjunta de associações nacionais e estaduais, com apoio técnico e jurídico da AMB, resultou na produção de uma nota técnica que fundamentou o parecer pela exclusão dos dispositivos. O documento alertava para o “efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional” que tais artigos provocariam.

A AMB segue acompanhando de perto os desdobramentos da PEC 66/2023 na comissão especial, reafirmando seu compromisso com a defesa da Constituição e da autonomia dos regimes próprios de Previdência, inclusive em benefício da magistratura nacional.