Em contribuição ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e à manutenção dos serviços públicos disponíveis aos cidadãos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprovou, na segunda-feira (17), o anteprojeto de Lei que extingue o Fundo Judiciário, criado em 2006, e autoriza o repasse de mais de R$ 100 milhões ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná (Funsaúde), ligado ao governo do Paraná.

A transferência de todo saldo existente no Fundo Judiciário foi aprovada por unanimidade pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ. A medida tem respaldo na Resolução 313/2020 do.Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em março, e que orientou os tribunais de Justiça a destinarem recursos para combater o coronavírus.

De acordo com a presidente da AMB,.Renata Gil, a extinção desse.Fundo Judiciário tinha finalidade exclusiva, que foi alcançada. Porém, ela reforça que as cortes estaduais mantêm recursos do.Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), que não serão extintos.

Agora, cabe à Assembleia.Legislativa analisar o projeto de lei que autoriza a extinção do Fundo e o repasse dos recursos. Entre os deputados estaduais, a medida deve ser aprovada com facilidade, antes do fim do mês

Fundo Judiciário

Criado pela Lei Estadual 15.337/2006, o Fundo Judiciário tinha a finalidade exclusiva de prover os recursos necessários para a construção, restauração, ampliação e manutenção do.Centro Judiciário de Curitiba. Os recursos do Fundo foram utilizados para a contratação do projeto arquitetônico.

Com informações da Ascom/TJPR