Fórum apoiado pela AMB discutiu o tema “Estratégia, Inovação e Futuro”

Com foco na padronização e no fortalecimento da atuação nos Juizados Especiais, o 55º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi encerrado com a aprovação de cinco novos enunciados e de uma proposta de moção. Promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o encontro reuniu magistradas e magistrados de todo o país, que analisaram 11 propostas — cinco foram aprovadas, quatro rejeitadas, uma retirada de pauta e outra revogada.

A moção aprovada sugere a implantação de Centrais de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis, com atendimento remoto e acolhimento personalizado, em âmbito estadual.

Presidente do Fonaje e secretário de Juizados Especiais da AMB, o juiz Fernando Swain Ganem (TJPR) destacou a relevância dos debates e o alinhamento do evento com os desafios contemporâneos do Judiciário:

“O 55º Fonaje, realizado em Fortaleza, no Ceará, foi um evento marcado pela riqueza dos debates, que envolveram vários temas atuais derivados do seu tema central: Estratégia, Inovação e Futuro. O uso responsável da tecnologia e da inteligência artificial para o enfrentamento das demandas de massa, com foco na prestação jurisdicional sem olvidar os fundamentos e princípios da Lei 9099/95, inspiraram todo o evento. Também tivemos um momento inédito, com a realização, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de um sessão solene em comemoração aos 30 anos da Lei 9099/95, ocasião em que, como Presidente do Fonaje, recebi uma honrosa homenagem. Ainda, foram propostos mais de 40 enunciados, e destes cinco foram aprovados, além de dois outros que restaram revogados. Dada a amplitude das discussões, o evento foi um sucesso e os anfitriões estão de parabéns pela organização do evento, assim como desde já agradeço à AMB, por seu Presidente Frederico, pelo apoio que sempre tem emprestado aos nossos encontros”, afirmou o magistrado.

O Secretário da AMB Marcel Ferreira dos Santos representou a entidade durante o evento.

O fórum ainda contou com a leitura do documento final da edição, a “Carta de Fortaleza”, com orientações e recomendações, feita pela secretária-geral do Fonaje, juíza Beatriz Junqueira Guimarães (TJMG).

CARTA DE FORTALEZA – 2025

Os magistrados e magistradas que atuam no Sistema de Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 55º encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), de 28 a 30 de maio de 2025, em Fortaleza, Estado do Ceará, com o tema ‘Estratégia, Inovação e Futuro’, vem a público para:

Celebrar os 30 anos da Lei 9.099/95, registrando os excelentes resultados já obtidos e destacando o papel transformador que referida norma produziu um ordenamento jurídico brasileiro, não apenas porque revolucionou o acesso à Justiça e consolidou os métodos de resolução consensual de conflitos, mas também porque inspirou um rito processual mais racional, célere e assertivo.

Reafirmar que a busca da simplicidade na linguagem jurídica é um compromisso exigido de todos os profissionais do Direito, pois constitui legítima aspiração dos demais setores da sociedade na busca de uma comunicação mais clara e por todos compreensível.

Destacar o papel transformador da inovação tecnológica, reconhecendo que a inteligência artificial deve ser ainda mais rapidamente incorporada às estratégias institucionais, à governança administrativa dos tribunais e à gestão das rotinas processuais.

Alertar, porém, que os inúmeros benefícios que os novos recursos tecnológicos oferecem o Poder Judiciário devem servir não apenas a ganhos de produtividade, mas à melhor interação com os destinatários da prestação jurisdicional, respeitando garantias constitucionais e contribuindo para uma Justiça mais humanizada, eficiente e acessível.

Reforçar a necessidade de promover, ampliar e aprimorar a implantação de serviços de inclusão digital, especialmente os de atermação e de consultas remotas, de tal modo a se assegurar, com maior facilidade e efetividade, o acesso ao Sistema dos Juizados Especiais.
Fortaleza, 30 de maio de 2025.

Acesse os enunciados e a moção aprovados no 55º FONAJE clicando NESTE LINK.