FONAJE lança Nota Técnica sobre Artigo 219 do novo CPC

Magistrados que integram a Diretoria e as
Comissões do FONAJE (Fórum Nacional
de Juizados Especiais), estiveram reunidos em
Florianópolis, no dia 4/3. Um dos temas centrais
do encontro foi o Artigo 219 do novo Código de
Processo Civil, que trata da contagem de prazos
processuais em dias úteis.
Os integrantes do FONAJE elaboraram uma
Nota Técnica onde afirmam que as disposições
deste Artigo, relativas à contagem dos prazos
processuais, não se aplicam ao Sistema de Juizados
Especiais.
De acordo com a Nota Técnica N. 01/2016,
com o advento do Novo Código de Processo Civil
(CPC de 2015), por força do artigo 219, a justiça
cível dita comum passa a conviver com a contagem
de prazos legais e judiciais em dias úteis,
em inexplicável distanciamento e indisfarçável
subversão ao princípio constitucional da razoável
duração do processo.
Todavia, forçoso é concluir que a contagem
ali prevista não se aplica ao rito dos Juizados
Especiais, primeiramente pela incompatibilidade
com o critério informador da celeridade, convindo
ter em mente que a Lei 9.099 conserva íntegro o
seu caráter de lei especial frente ao novo CPC,
desimportando, por óbvio, a superveniência deste
em relação àquela.
Este documento será agora debatido no XXXIX
Encontro do FONAJE, de 8 a 10 de junho,
em Maceió. O Juiz de Direito Gustavo A. Gastal
Diefenthäler, do 3º Juizado Especial Cível de Porto
Alegre, é o Secretário-Geral do FONAJE e participou
da elaboração da NT. Segundo o Magistrado,
já no ano passado, quando era o Presidente do FONAJE,
em Encontro realizado em Belo Horizonte,
os integrantes do Fórum haviam se manifestado
sobre o tema e foi aprovado um enunciado que
abrange a questão dos prazos: considerando-se o
princípio da especialidade, o CPC/2105 somente
terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais
nos casos de expressa e específica remissão ou
na hipótese de compatibilidade com os critérios
previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
Anteriormente, logo que editado o Novo CPC,
em seminário promovido pela Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(ENFAM) foram aprovados 62 enunciados tratando
de sua aplicação. Entre eles, um que recomendava
a aplicação da contagem dos prazos em dias
úteis ao sistema de Juizados Especiais.
Para o Juiz de Direito e Secretário-Geral do
FONAJE, Gustavo A. Gastal Diefenthäler, “tal
entendimento é equivocado e foi extraído sem
que fosse ouvido o FONAJE, foro adequado para
deliberações sobre as questões e temas que afetam
o Sistema de Juizados Especiais, em seus 19 anos
de existência.”
A Nota Técnica é um indicativo de proposta
de enunciado específico para ser apreciada no
XXXIX Encontro do FONAJE, de 8 a 10 de junho,
em Maceió.
 FONTE:  Informativo Online do TJRS - Edição 412, p. 19
publicação 14 de março de 2016