Debate trouxe a vulnerabilidade da população encarcerada em razão dos preceitos constitucionais violados

Nesta sexta-feira(15), o 7º painel do Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) tratou da Saúde no sistema penitenciário. O ex-presidente da AMB Jayme Martins de Oliveira Neto, Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Desembargadora Priscilla Placha Sá (TJ-PR) foram os palestrantes do evento. O Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), Allan Martins Ferreira, presidiu a mesa de debate.

O Magistrado Jayme Martins de Oliveira Neto falou do papel da Magistratura e do Ministério Público na melhoria do Sistema Penitenciário.

"Nós temos muito a fazer nesta área para melhorar as condições que são sub-humanas. O Sistema foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não há condições mínimas de saneamento, de saúde dessas pessoas que vivem ali dentro. Nós temos um papel de fazer as coisas acontecerem. O Juiz não está envolvido com a política. Ele pode ao lado do Ministério Público procurar soluções e movimentar as máquinas governamentais de maneira a cobrar essas responsabilidades”, disse.

Durante a apresentação, o Conselheiro trouxe a reflexão sobre o impacto da inércia do Estado em desenvolver políticas de amparo à população carcerária.

“Onde a autoridade não se apresenta, o Estado não se faz presente, alguém vai se fazer, alguém vai assumir àquelas funções. Isso acontece nas comunidades e no sistema penitenciário. Se o Estado não fornece condições mínimas para o presidiário — de alguma maneira essas organizações procuram atender o preso e, obviamente, assim essas facções estão cooptando. O Estado precisa fazer para mudar essa situação é recuperar o seu espaço: cuidando dos presos e de seus familiares”, avaliou o Magistrado que acrescentou ainda: “Segurança Pública vai melhorar quando essas condições também melhorarem”.

A Desembargadora Priscilla Placha Sá (TJ-PR) também falou sobre a vulnerabilidade da população encarcerada e os reflexos dessas condições trazem para a sociedade em geral. A palestrante destacou a importância do engajamento da Magistratura na melhoria dos presídios no Brasil.

“A Magistratura deve estar engajada para a minimização dessas violências, dentre elas às que se referem ao direito à saúde como a potencialização ao atendimento desses direitos de forma adequada — seja controlando e verificando agravos, adotando medidas nas quais sejam necessárias intervenções do Judiciário, seja na hipótese de reparação de direitos, mas também no fomento de políticas públicas”, avaliou.

Ao longo painel, a palestrante disse que é importante a Magistratura reconhecer esses agravos à saúde.

“Seria impossível dizer que um magistrado não saiba dessa situação. O segundo passo é potencializar nas varas de Corregedorias e nas varas de Execução Penal o atendimento do plano e da política nos seus estados de referência. É preciso que a gente possa dentro do sistema adotar medidas terapêuticas e preventivas”, sugeriu.

Apesar da precariedade do sistema, a Magistrada afirmou que é otimista com a pauta.

“A palavra é compromisso. Deve existir um compromisso por parte da Magistratura de fazer valer os direitos das pessoas em privação de liberdade. Eu sou uma otimista eterna. Eu acredito no papel compromissado dessa Magistratura, nós podemos dar muitos exemplos de que estes espaços já estão sendo dados, desta forma, o cenário tem quer ser positivo”, concluiu.