O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, encaminhou na última quarta-feira, dia 24 de novembro, ofício ao Estado da Paraíba determinando que, no prazo de 15 dias a contar da data do envio do documento, o governo estadual pague os precatórios devidos aos magistrados paraibanos ou que “preste as informações cabíveis”.

   No último dia 22 de novembro, a AMB propôs ao STF o pedido de intervenção federal contra o Estado da Paraíba, para assegurar o pagamento de precatórios, referentes à alimentação, devidos a inúmeros magistrados paraibanos. Conforme o documento encaminhado ao STF, “o Estado da Paraíba não vem honrando o pagamento dos seus precatórios desde o exercício de 2002”.

   O documento também ressalta que “os precatórios do Estado da Paraíba, cujo montante é administrado pelo Poder Judiciário, não estão devidamente registrados nos balanços públicos do Estado”.

   A decisão de propor a intervenção federal ao STF foi tomada na última reunião do Conselho Executivo da AMB, realizada no último dia 22, em João Pessoa.