O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Cláudio Baldino Maciel, lamentou hoje (28/05) o que parece uma tentativa de ingerência do governo federal sobre o Poder Judiciário em torno na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a contribuição dos servidores inativos no Supremo Tribunal Federal (STF).

   Ele estranhou a visita do ministro da Previdência, Amir Lando, feita ontem ao STF para manifestar a preocupação do governo com a tendência de decisão. A votação foi interrompida na véspera, quarta-feira (26/05), quando o placar dos votos estava 2 a 1 para a tese da inconstitucionalidade da medida. O ministro César Peluzzo pediu vistas do processo e tem um prazo de dez dias para apresentar seu voto, quando o julgamento será retomado.

   “Temos plena confiança que a suprema corte deste país haverá de assegurar a lisura e a idoneidade do julgamento, em nome da independência do Poder Judiciário brasileiro, sem permitir qualquer tipo de pressão”, afirmou o Maciel. Enquanto a ministra Ellen Gracie, relatora da Ação, e o ministro Carlos Ayres Britto votaram pela inconstitucionalidade da contribuição, o ministro Joaquim Barbosa votou pela aprovação da cobrança.

   Além do ministro Amir Lando, o Advogado Geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, também tem se manifestado preocupado com a possibilidade de o Judiciário derrubar a cobrança, que representa uma arrecadação anual de R$ 2 bilhões para os cofres da Previdência. “Independente de quem seja, parecem-nos impróprias estas articulações do Executivo no trato com outro Poder, dentro de um sistema republicano, onde prevalece a independência entre as instituições”, acrescentou o presidente da AMB.

   A Associação também ajuizou Adin semelhante a que o plenário do STF está votando, contra a contribuição dos servidores inativos. No entanto, a entidade não se sente, como diz o desembargador, “autorizada obviamente, do ponto de vista ético, a fazer visitas ao Supremo para tratar do assunto”.