A AMB entrou hoje com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra decisão regimental do Tribunal de Justiça da Bahia, que restringe o acesso de juízes a sessões de sindicâncias disciplinares.
   O TJ da Bahia alterou o parágrafo único do Artigo 108 do seu Regimento Interno, de maneira a só permitir o acesso do magistrado a um processo administrativo, depois que ele é instaurado, e não durante a sindicância que o precede, como previa a redação anterior do Art. 108.
   De acordo com a argumentação da Adin o dispositivo, “configura ato normativo autônomo, viola a Constituição Federal em diversos pontos, já que trata de matéria cuja competência está reservada ao Estatuto da Magistratura, contraria as prerrogativas funcionais constitucionalmente asseguradas aos magistrados, e ofende o direito fundamental ao contraditório de que são titulares os magistrados igualmente na condição de cidadãos”.