“A causa em pauta no STF não julga apenas a constitucionalidade da regra, mas põe em teste a confiabilidade do sistema jurisdicional”, disse a nota

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) saiu em defesa do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que libera juízes para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios nos quais atuem cônjuges ou parentes, mas que estejam sendo atendidas por outra banca de advogados. A entidade emitiu nota pública sobre o assunto e repercutiu nas agências de notícias no âmbito nacional.

O jornal Folha de S. Paulo publicou o artigo do Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, e a nota pública da AMB , na qual a entidade diz que a legislação atual é inexequível e deixa os Magistrados dependentes de informações de terceiros.

A ação julgada pelo STF, em plenário virtual, foi proposta pela AMB em 2018 e pede a inconstitucionalidade da regra prevista no Código de Processo Civil para o exercício da Magistratura.

No artigo publicado, o Presidente ressalta a decisão do STF, e justifica que “o juiz não tem como saber que a parte, em outros processos, contratou os serviços do escritório de um primo, de um tio ou de um cunhado. A norma constitui um exemplo de obrigação impossível, dada a sua inexequibilidade na prática, que deixa os magistrados em uma posição de dependência de informações de terceiros —as quais, por razões de confidencialidade, não podem ser fornecidas”, trecho da publicação.

Em nota ao Conjur, o Presidente afirmou que “a causa em pauta no STF não julga apenas a constitucionalidade da regra, mas põe em teste a confiabilidade do sistema jurisdicional, pois impõe uma lei impraticável e ineficaz, que compromete a fé dos cidadãos no próprio Estado de Direito”, disse.

A posição da AMB repercutiu nacionalmente em diversos portais de notícias.

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