Último dia para fazer doações de parte do IR aos fundos da criança, do adolescente e do idoso
Pessoa física deverá deduzir o valor doado no IR apurado durante o preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2023, que deverá ser realizada em 2024
Os contribuintes têm até esta quinta-feira, 28 de dezembro, para fazer a opção de doar parte do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou para os Fundos do Idoso.
A iniciativa é apoiada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e os recursos arrecadados serão usados para financiar projetos de assistência social a crianças, jovens ou pessoas da terceira idade que necessitam de ajuda para uma vida digna.
A doação aos projetos financiados com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentes ou com os Fundos do Idoso é definida pelo artigo nº 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O dispositivo estabelece que, para o contribuinte pessoa física, a doação pode ser feita até o limite de 6% do Imposto de Renda apurado na declaração. Já o de pessoa jurídica, esse limite é de até 1% do IR de empresas optantes do regime fiscal do lucro real.
A doação é a opção feita pelo interessado – considerando o ano-calendário que começa em janeiro e termina em dezembro.
Após a doação, o contribuinte pessoa física deverá deduzir o valor doado no Imposto de Renda apurado durante o preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2023, que precisa ser feita entre março e abril de 2024.
Lembrando que uma boa referência para o cálculo do limite de até 6% é verificar o valor IR recolhido em 2023. Cabe ainda ressaltar que as doações somente podem ser feitas pelos contribuintes que não utilizam o modelo simplificado do IR.
“Doar aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou aos Fundos do Idoso é um ato de cidadania e de solidariedade. E, nesse ato, o contribuinte vai doar uma parte do seu Imposto de Renda devido. De qualquer forma, com ou sem a doação aos fundos, o IR deverá ser recolhido. A diferença é que, com a doação, o contribuinte escolhe como uma parte do seu imposto será usado e, no caso, fará a diferença para crianças, jovens e idosos”, lembra a Secretária da Infância e Juventude da AMB, Vera Deboni.
