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Magistratura garante vitória na PEC 187, dos fundos públicos

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Mais uma vitória da magistratura. Após um intenso trabalho de articulação no Congresso Nacional, a presidente da AMB, Renata Gil, e integrantes da diretoria acompanharam, nesta quarta-feira (12), a apresentação do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acerca da Proposta de Emenda à Constituição 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos. No documento, o parlamentar excepciona os fundos criados do Poder Judiciário.

Ele acolheu parcialmente a emenda 19, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que  preserva os fundos referidos pelo inciso V do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ou seja, os instituídos pelo Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em razão e para o exercício de função típica de Estado.

A Proposta original institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional. O texto começará a ser discutido na próxima quarta-feira (19).

As tratativas da AMB foram feitas com os senadores Angelo Coronel e Otto Alencar.

Confira o relatório na íntegra

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