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Vitória da AMB e da Amazon: TJ-AM cumpre acordo sobre a Resolução 219

Compete à Presidência do TJ-AM a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos mediante a indicação dos juízes | Ascom TJ-AM

Foram criados 78 cargos em entrâncias iniciais

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), sancionou a criação de 78 cargos de assistente judicial para juízes de comarcas de interior. A medida cumpre acordo firmado entre a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) sobre a Resolução nº 219/16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança, nos órgãos do Judiciário de primeiro e segundo graus.

O objetivo da criação dos cargos de assistente judicial de entrância inicial é fortalecer o quadro de funcionários da primeira instância e equalizar a força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau. O reforço no primeiro grau beneficia a sociedade, uma vez que torna a Justiça mais célere e a prestação jurisdicional mais qualificada.

A presidente da AMB, Renata Gil, comemorou a vitória. “Temos acompanhado a implementação da Resolução nos tribunais do país. Na última semana, o TJ do Rio Grande do Norte também nomeou servidores para tornar o sistema de Justiça mais célere e eficaz. A AMB continua a acompanhar a implementação da Resolução nas cortes do país”, disse.

Renata Gil ressaltou que, assim como consta na Resolução, a “atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio”. A magistrada também lembrou que a atuação da AMB, junto às associações filiadas, já beneficiou juízes do primeiro grau de Pernambuco, de Goiás, do Amapá, entre outras cortes.

O presidente amazonense, Luís Márcio Nascimento Albuquerque, ressaltou que a sanção da lei que criou os cargos é fruto da articulação entre a AMB e a Amazon com o Tribunal de Justiça do Estado. “O apoio da AMB foi imprescindível. Trata-se de uma conquista histórica da magistratura e constitui um avanço fundamental para minimizarmos a diferença estrutural entre juízes da capital e do interior, otimizando a força de trabalho de nossos magistrados e a qualificando também”, disse.

Leia as atribuições do cargo de assistente judicial na entrância inicial:

  • Prestar assessoramento jurídico direto aos juízes de entrância inicial em assuntos inerentes às atividades judiciais e extrajudiciais;
  • Elaborar minutas de despachos, decisões, sentenças e atos de menor complexidade jurídica;
  • Realizar pesquisas na legislação, doutrina e jurisprudência para embasamento dos provimentos judiciais;
  • Elaborar relatórios e preparar quaisquer outras informações a cargo do juiz de entrância inicial;
  • Organizar e manter atualizados os arquivos relatórios, ofícios, atos e outros expedientes da comarca;
  • Desempenhar outras atividades correlatas.

Mahila Lara

Assessoria de Comunicação da AMB

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