Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

TCU publica acórdão sobre cômputo do tempo de advocacia para fins de aposentadoria

Evelynne Gubert / TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão referente à decisão plenária de 19 de junho, que entendeu que a contagem do tempo de advocacia pode ser computada para fins de aposentadoria de magistrados que ingressaram antes da Emenda Constitucional 20/1998, com base na certidão da OAB, sem necessidade de prova do recolhimento das contribuições previdenciárias.

O resultado atende à tese defendida pela AMB e a Frentas, que trabalharam junto aos ministros do TCU, inclusive com a entrega de memoriais sustentando a possibilidade de averbação do tempo independentemente de contribuições.

No julgamento do processo TC 012.621.2016-1, os ministros Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, José Múcio Monteiro e Augusto Sherman acompanharam o voto favorável do revisor, ministro Walton Rodrigues. Posicionaram-se contrários os ministros Benjamin Zymler (relator), Ana Arraes e Weder Oliveira.

De acordo com revisor, “pouco se me parece adequado exigir dos magistrados egressos da advocacia, em um tempo em que não havia contribuição previdenciária para magistrados, nem para funcionários públicos, a comprovação da contribuição previdenciária do tempo de advocacia. O aspecto temporal da compreensão do entendimento firmado na época, no sentido da desnecessidade dessa contribuição, a partir da realidade então existente, parece-me de grande valia”, explicou, referindo-se ao período anterior ano de 1998.

Clique aqui e confira o acórdão

Matéria relacionada:  TCU decide que a contagem do tempo de advocacia para magistrados pode ser feita com base na certidão emitida pela OAB

Campanhas e Eventos