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STJ decide que juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição

Flickr/STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o magistrado que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 – §2º do artigo 77 do CPC de 2015.

A posição do colegiado, tomada nessa quarta-feira (12), foi no sentido de que se o juiz atentar contra os princípios da probidade, boa-fé e lealdade deverá ser investigado e punido nos termos previstos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A contestação envolveu a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), filiada à AMB, que impetrou Mandado de Segurança (MS) junto com juíza da 18ª Vara Cível do Foro da Comarca de Porto Alegre contra ato de desembargador da 5ª Câmara Cível que aplicou multa prevista no CPC em desfavor da magistrada.

Para o relator na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, a multa prevista no CPC não pode ser aplicada ao magistrado, pois a investigação de condutas contrárias aos princípios que regem o exercício do cargo deve se dar conforme a legislação específica da carreira. “Penso que os juízes deverão sempre conduzir suas ações pelos princípios da probidade, boa-fé e lealdade, mas a ele não se destina a multa prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC de 1973, e a investigação das condutas praticadas em desconformidade com aqueles vetores será realizada nos termos da Lei Orgânica da Magistratura”, afirmou.

O ministro Salomão ressaltou que a conduta de qualquer pessoa que falte com o dever de verdade, seja desleal e empregue artifícios fraudulentos é absolutamente reprovável, “simplesmente porque tal conduta não se compadece com a dignidade de instrumento desenvolvido pelo Estado para atuação do direito e realização da justiça”. No entanto, ressalvou que o dever de agir no processo com lealdade e boa-fé não conduz necessariamente à conclusão de que aquele que tumultuar o processo, atentando contra a dignidade da Justiça, será sempre repreendido nos moldes do CPC.

Com informações da Ascom/STJ

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