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Sessão administrativa para movimentação na carreira não deve ser realizada exclusivamente no Plenário Virtual, defende AMB

Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

As sessões administrativas para movimentação na carreira da Magistratura não devem ser realizadas em ambiente exclusivamente virtual, pois a restrição macula os princípios da publicidade, ampla defesa e contraditório dos magistrados inscritos e envolvidos nos processos de promoção, além de a Resolução CNJ 106/10, que disciplina a matéria, desautorizar essa possibilidade. Essa é a síntese da manifestação da AMB nos autos da Consulta 0008345-18.2019.2.00.0000 formulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento foi protocolizado nesta quarta-feira (4).

A entidade foi intimida pelo relator, o conselheiro Valtércio de Oliveira, a apresentar a sua posição acerca da temática. No processo, o tribunal defende que a realização de sessões administrativas naquela modalidade para as votações em questão é ferramenta eficaz, célere e hábil. A AMB reconhece a utilidade do Plenário Virtual, mas ressalta que a movimentação na carreira dos magistrados “é tema deveras complexo, que envolve a análise minuciosa de diversos aspectos, como desempenho, produtividade, presteza, aperfeiçoamento técnico e adequação da conduta ao Código de Ética, demandando debates, impugnações, questionamentos ou gerando a necessidade de esclarecimentos somente possíveis de ocorrer em sessões presenciais”.

A entidade destaca, ainda, que a Resolução CNJ 106/10 preceitua que as promoções por merecimento de magistrados em 1º grau e o acesso para o 2º grau serão realizadas em sessões públicas, em votação nominal, aberta e fundamentada, iniciando-se pelo magistrado votante mais antigo. “Inexiste no texto da Resolução qualquer dispositivo que autorize a compreensão de que tais sessões poderão ocorrer em meio exclusivamente virtual como pretende o TJPR”, afirma a AMB. A entidade lembra também que as sessões virtuais não possuem regras claras e únicas, variando de órgão para órgão a forma de regulamentar o funcionamento dos seus plenários virtuais. A AMB informa que consultou os presidentes das associações locais a ela filiadas, a fim de que a manifestação pudesse refletir, da forma mais fidedigna possível, os anseios da Magistratura. Todos os que se manifestaram, o fizeram no sentido de responder negativamente à consulta formulada pelo TJPR.

Clique aqui para ler a manifestação.

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