Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

Seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do STJ tem apoio da AMB

A vice-presidente Administrativo da AMB, Maria Isabel da Silva, representou o presidente Jayme de Oliveira na abertura do Seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a Medida Provisória (MP) 881/2019, promovido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (12). Com apoio da AMB e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o evento tem coordenação científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva, além da professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão.

Aos participantes, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou que “a MP tem, como se viu hoje nas falas inaugurais, uma grande ambição de criar normas sobre Direito que orientem aplicação e criação das normas jurídicas daqui para frente. E, portanto, este Tribunal terá a seu encargo a interpretação de dois pilares: as modificações de Direito Privado e de Direito Público”. O coordenador do evento disse, ainda, que eventuais críticas à inconstitucionalidade da MP, como já estão ocorrendo, serão debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Maria Isabel da Silva, “é muito oportuna a realização do Seminário para debater a MP 881/2019, que traz em seu bojo importantes princípios econômicos comerciais dando nova roupagem ao empreendedorismo. A discussão, por certo, orientará tanto a comunidade jurídica como a econômica e fornecerá subsídios aos parlamentares relatores da matéria no Congresso Nacional”.

Além da representante da AMB e dos coordenadores científicos, também compuseram a mesa de honra o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; o ministro da Economia, Paulo Guedes; o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcos Pereira (PRB-SP); os relatores do MP na Câmara e no Senado, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), respectivamente; e o vice-presidente da Ajufe, Newton Ramos.

Programação

Para analisar a MP sob uma perspectiva interdisciplinar, a programação está dividida em quatro painéis: “A MP 881 na atual conjuntura econômica brasileira”; “A MP 881 e a ordem econômica constitucional”; “Reflexos da MP 881 no Direito Privado”; e “Reflexos da MP 881 no Direito Público”. O seminário encerra-se na noite desta segunda-feira com uma palestra conjunta do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, e do ministro do STF Gilmar Mendes.

MP 881/2019

A Medida Provisória 881/2019, editada em 30 de abril deste ano, promoveu alterações relacionadas a matérias dos Direito Privado, Econômico e Administrativo. Foram alterados diversos dispositivos do Código Civil, tais como os que versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a função social do contrato e a interpretação de cláusulas contratuais.

A MP em questão tratou, ainda, de matéria referente a questões societárias e à disciplina geral dos fundos de investimento. No âmbito do Direito Público, também houve modificações no que diz respeito às previsões de tratamento diferenciado para atividades classificadas como de baixo risco, à regulamentação da análise de impacto regulatório e ao estabelecimento de parâmetros para a atuação da administração pública.

Carolina Lobo
Com informações do STJ

Campanhas e Eventos