Eleição ocorreu durante o 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que apresentou a “Carta de Cuiabá”, com sugestões para aprimorar a atuação desses órgãos

O 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado entre os dias 27 e 29 de novembro em Cuiabá, Mato Grosso, discutiu a evolução dos Juizados Especiais do Brasil.

Com mais de 500 participantes, o evento teve como tema principal “A Prevalência da Lei 9.099/95 face ao Cenário Jurídico Atual”, promovendo debates sobre desafios e inovações no sistema.

As propostas foram consolidadas na “Carta de Cuiabá” (leia abaixo).

Durante o evento, foi realizada a eleição da nova diretoria do Fórum. O juiz Fernando Swain Ganem (TJPR) e Secretário de Juizados Especiais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), foi eleito presidente.

“Saio agradecido por ter trazido para o Estado do Paraná, a Presidência do Fonaje, o que não acontecia há vinte anos. A primeira e última a ocupar o cargo pelo estado foi a colega Denise Krüger Pereira, hoje desembargadora do TJPR. Isso reforça a responsabilidade e o peso do cargo, o que incita maior comprometimento para com as demandas relativas aos juizados especiais em todo o país”, disse o novo presidente do Fonaje, Fernando Ganem.

Também foram eleitos Antonio Augusto Baggio e Ubaldo (TJSC) como vice-presidente e Beatriz Junqueira Guimarães (TJMG) como secretária-geral.

A Coordenadora da Justiça Estadual da AMB, Vanessa Ribeiro Mateus, e o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Trigueiro, participaram da cerimônia de abertura.

Conteúdo diversificado

A programação foi diversificada, abordando temas relevantes no Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

“Essa última edição do Fonaje foi marcada pelo valoroso conteúdo das conferências, que abordaram temas sensíveis do nosso cotidiano, desde a solução consensual de conflitos até o uso da inteligência artificial. Ainda, o que muito engrandeceu o evento foram as discussões das propostas de enunciados. Em nenhuma outra edição tivemos tantas proposições, que possibilitaram um amplo e rico debate entre os presentes. Das quarenta propostas, apenas duas foram aprovadas, o que também reforça a rigidez e credibilidade do Fórum na edição de enunciados”, explicou o juiz Fernando Ganem.

Foram aprovados os seguintes enunciados:

• Enunciado 174 - Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção.
• Enunciado 175 - Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais.

Leia a “Carta de Cuiabá”, que reafirmou a relevância da Lei 9.099/95:

Carta de Cuiabá

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 54º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso, sob o tema “A Prevalência da Lei 9.099/95 face ao Cenário Jurídico Atual”, vêm a público para:

- Reafirmar a relevância da Lei 9.099/95 como marco fundamental e constitucional de acesso à justiça - que estabelece princípios indispensáveis do Sistema dos Juizados Especiais.

- Destacar a importância da efetividade da execução no âmbito dos Juizados Especiais e enfatizar a necessidade de implementação de medidas práticas e inovadoras capazes de superar os entraves processuais e garantir o cumprimento das decisões judiciais com maior eficiência e equidade.

- Exortar os Tribunais de Justiça a intensificarem o uso da tecnologia e da inteligência artificial, assegurando a celeridade e a acessibilidade processual e a promoverem a fiel observância dos princípios fundamentais consagrados pela Lei 9.099/95.

- Reconhecer a importância da resolução consensual de conflitos, com destaque à integração de métodos locais - como a "negociação coletiva dialogal", que se apresenta como instrumento valioso para o aprimoramento do sistema judicial e para a promoção de maior justiça e eficácia social.

- Alertar para a necessidade urgente de combate à prática da litigância predatória, propondo a utilização de ferramentas de inteligência artificial e de estratégias preventivas eficazes com vistas a coibir abusos que comprometem o adequado funcionamento do sistema judicial.

- Sugerir a criação e a implementação de precedentes judiciais das Turmas Recursais, de forma a fortalecer a uniformidade, a estabilidade e a previsibilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais e conferindo maior segurança jurídica ao Sistema dos Juizados Especiais.

Aprovada e aclamada em Cuiabá-MT, em 29 de novembro de 2.024.

FERNANDO SWAIN GANEM, Presidente do FONAJE
ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Vice-Presidente do FONAJE
BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES, Secretária Geral do FONAJE

Baixe a carta em PDF neste link.

Próxima edição

Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo integrar magistrados atuantes no sistema de Juizados Especiais estaduais para aprimorar a prestação dos serviços judiciários e auxiliar na padronização de procedimentos adotados no país.

O próximo Fonaje será realizado em Fortaleza, Ceará, entre os dias 28 e 30 de maio de 2025.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)