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Saiu na mídia: Defesa das prerrogativas da magistratura frente à PEC Emergencial é destaque no jornal Valor Econômico

| Ascom AMB

Texto deve ser apreciado no Congresso Nacional nesta semana

O jornal Valor Econômico publicou nesta segunda-feira (1º) uma reportagem sobre a mobilização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para barrar mudanças que prejudicam as prerrogativas básicas das carreiras de estado, previstas na Constituição Federal, que podem ser implementadas com a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. No texto, a presidente Renata Gil defende que é importante que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados mantenha o diálogo com o Poder Judiciário.

A AMB defende que as verbas indenizatórias, que já foram enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), precisam ser mantidas e que a autonomia dos tribunais deve ser preservada. Na última semana, Renata Gil se reuniu com os presidentes das associações filiadas para conversar sobre PEC Emergencial. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) também trabalha para garantir as prerrogativas da magistratura e do Ministério Público.

Leia a íntegra da matéria do Valor Econômico aqui.

“Magistrados mobilizam-se para barrar mudanças contidas na PEC emergencial
Para presidente da AMB, ofensiva deve-se à derrota da ação que liberava a recondução dos presidentes das Mesas

A votação da PEC emergencial, marcada para amanhã no Senado, acirrou os ânimos na elite do funcionalismo público. O substitutivo do relator Márcio Bittar (MDB-AC) manteve artigos do texto original que reduzem a margem de manobra orçamentária do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas e Legislativo para além do congelamento de salários previsto para todo o funcionalismo.

As dotações orçamentárias desses órgãos são liberadas em 12 parcelas ao longo do ano, os chamados duodécimos. Quando os gestores não gastam a totalidade dos recursos, as sobras são destinadas a fundos financeiros que custeiam despesas extras desses órgãos ao longo do ano. Com a nova PEC, essas sobras serão devolvidas ao Tesouro.

A não devolução implicará a dedução na transferência do mês subsequente (duodécimo). A determinação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal mas nunca foi cumprida. Por isso, o Executivo resolveu abrigá-la na Constituição. As mudanças acolhidas pelo relator estão contidas no artigo 168.

A outra mudança alvo da pressão é aquela que prevê um contingenciamento de despesas naqueles órgãos correspondente ao aplicado às despesas do Executivo. Hoje, mesmo na ocorrência de frustração de receita, os duodécimos da dotação orçamentária dos órgãos são mantidos incólumes, sendo o contingenciamento arcado unicamente pelo Poder Executivo.

Esta é uma velha demanda dos técnicos do Tesouro que já havia sido tentada pelo chamado “Plano Mansueto”, como se chamou a proposta do ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, e só agora foi consubstanciada na proposta ora em tramitação.

As corporações mobilizaram os parlamentares até o fim da quinta-feira, 25, quando se concluiu o prazo para emendas à PEC. A Associação dos Magistrados do Brasil, por exemplo, negociou duas emendas, com os senadores Lucas Barreto (PSD-AP) e Major Olímpio (PSL-SP), para reverter a mudança.

Renata Gil, presidente da AMB, atribui a ofensiva contra o Judiciário às rusgas decorrentes da derrota da ação que liberava a recondução dos presidentes das Mesas Legislativas dentro da mesma legislatura. “A disposição de mexer já existia, mas a animosidade cresceu com a derrota da não recondução dos presidentes das Casas”, diz Renata.

Seu argumento parte do pressuposto de que se trata de uma ofensiva contra o Poder Judiciário que hoje tem, na presidência do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Único juiz de carreira da Corte, Fux tem sido um aliado das pautas da corporação e é por ela defendido. Fux foi um dos ministros que votaram contra a recondução nas Mesas, uma guinada nas negociações entabuladas em torno do tema. Ao atingir a corporação da qual é egresso, ainda que seja a justiça estadual a mais afetada, o texto atingiria, por tabela, seu principal representante na Corte máxima do país.

Ao argumento contrapõe-se o fato de que a mudança veio no texto original do Executivo, não foi alterado no Congresso. Considere-se ainda que a dupla Arthur Lira-Rodrigo Pacheco no comando das Casas é fruto da posição à qual se alinhou o presidente do STF e não o inverso.

De toda forma, há, de fato, um movimento em curso para desidratar instituições que, em maior ou menor grau, contribuíram para a Lava-Jato. Além do Ministério Público e do Judiciário, a Receita também terá recursos desvinculados. O presidente da União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, disse ao Valor, na edição de 25 de fevereiro, que acredita na motivação política da desvinculação. A Receita é o órgão de origem de Roberto Leonel, o auditor que colaborou com a operação e foi escolhido pelo ex-ministro Sergio Moro para a presidência do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf).”


Assessoria de Comunicação da AMB

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