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Renata Gil defende democracia e independência judicial em seminário internacional sobre a revisão da Constituição da Angola

| Ascom AMB

Magistrada falou sobre as normas de direito e o papel das Associações

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, participou na tarde desta terça-feira (15) do IIº Seminário sobre a proposta de Lei de Revisão da Constituição da República Angolana. No início de março, o presidente angolano, João Lourenço, anunciou no Conselho de Ministros a revisão da Constituição do país para “preservar a estabilidade nacional e os valores” da Angola. Os magistrados que participaram do evento também reforçaram a importância da independência judicial e do Poder Judiciário como um todo para defender o Estado de Direito democrático.

Renata Gil iniciou sua fala ao afirmar que o Poder Judiciário é pilar da democracia e que todos os conceitos básicos do Estado Democrático não podem ser alterados sem que os princípios fundamentais sejam observados. “A nobre função do Judiciário é a tutela judicial por meio da qual os princípios são pacificados. Para nós juízes atuarmos, precisamos ter garantidos os direitos básicos como os dispostos na Constituição Federal do Brasil”, afirmou. A carta magna brasileira garante três prerrogativas essenciais à magistratura: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

A presidente da AMB contou que apesar dos direitos estarem dispostos no texto constitucional, também há no Brasil movimentos para enfraquecer e desidratar o Poder Judiciário. “Nós atuamos fortemente na defesa das prerrogativas das carreiras de estado. Junto com as carreiras de Justiça, principalmente do Ministério Público, nós lutamos no Parlamento para que as nossas prerrogativas constitucionais não sejam retiradas”, afirmou. “Nós nos defendemos por meio de notas técnicas e de repúdio. Defender os magistrados é o mesmo que defender os cidadãos. Nós garantimos uma Justiça eficiente e transparente para a sociedade”, explicou.

O juiz José Igreja Matos, presidente da União Internacional de Magistrados (UIM), falou sobre a independência funcional ser necessária para a atuação do juiz na manutenção do Poder Judicial em todo o mundo. “É uma independência de poder que tem uma dimensão individual e única. Está em todos e em cada um dos juízes e não se esgota no ato de julgar”, disse. O magistrado também reforçou que o princípio da separação dos Poderes é indispensável para o Estado Democrático.


Mahila Lara

Assessoria de Comunicação da AMB

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